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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO 01 – ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DIANTE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME – PRECEDENTE DO STF – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CITAÇÃO

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...

APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DO DIREITO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ESTELIONATO - DECISÃO CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003725-93.2016.8.26.0462; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT, VÁRIAS VEZES. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em que pese os argumentos dos embargantes, nada há para ser corrigido no acórdão. Ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. FURTO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.1. Comprovada a obtenção de vantagem indevida em detrimento do prejuízo alheio, tem-se por configurado o

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações fraudulentas, potencialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“HABEAS CORPUS” – CRIME DE ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - POSTERIOR INTIMAÇÃO, PROMOVIDA PELO D. JUÍZO POR MERA CAUTELA, QUE APENAS RATIFICOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRETÉRITA -CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, ATENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

ESTELIONATO – PRELIMINAR – Prescrição. Inocorrência – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima e do ofendido em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL – Bases nos mínimos – Regime aberto – Substituição da sanção privativa de liberdade

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. REDUÇÃO DA PENA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DECLARADA ILÍCITA. NOVA DENÚNCIA. REAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. 1. Uma vez trancada pelo...

Habeas corpus. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Trancamento da ação penal. Ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de formalidade. Ordem denegada. 1. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO “EX OFFICIO” – DECISÃO QUE CONCEDEU “HABEAS CORPUS”, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAVAM OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO – PROVIMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERRUPÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA, NEM POR CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TAMPOUCO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INDÍCIOS SUFICIENTES...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO QUE SE APRESENTAM COMO MEIO NECESSÁRIO

PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. Apelos de ambos os réus visando à absolvição com base no art. 386, V ou VII, do CPP, ou à redução das penas (pedido genérico). 1. Aptidão do acervo de provas para manter a condenação. Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais. Versão dos acusados. Contradição entre elas e em cotejo com as provas. 2....

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desnecessária representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados. II -...

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da...

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desnecessária representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados. II -...

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução – Negativa do acusado que não encontra arrimo nos elementos constantes dos autos – Palavras das vítimas as quais se confere relevante valor probante –...

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Furto de Documentos Pessoais. Fraudador que Se Utilizou Dos Documentos. Contratação de Cartão de Crédito. Inadimplência. Inquérito Policial Instaurado. Decisão Determinando O Arquivamento Do Inquérito, a Pedido Do Mp. Manejo Da Presente Ação Indenizatória No Juízo Cível. Sentença de Improcedência. Manutenção. Irresignaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE SACA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUA MÃE JÁ FALECIDA, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA - CONFISSÃO DA RÉ EM CONJUNTO COM DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO IPREV - VERBA RETIRADA DA CONTA DA FINADA SEGURADA - EVENTUAL IGNORÂNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR FALTA DE ADVERTÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DE DIREITO AO SILÊNCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREJUÍZO À ...

Direito processual civil. Tutela provisória. Alienação de veículo automotor. Suposto estelionato. ?golpe da olx?. Ausência de prova conclusiva quanto à participação do adquirente. Busca e apreensão indeferida. Manutenção do bloqueio judicial junto ao renajud. Garantia do resultado útil do processo. I. À falta de indicativos seguros de que o adquirente participou do suposto estelionato sofrido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – insurgência do réu - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR – PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA – EXTINÇ