notitia criminis estelionato
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Simulado Delegado RS
... de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa ... (B) Trata-se de notitia criminis inqualificada, que torna obrigatória a ...
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Acórdão Nº 0036651-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ... n° 00319800620178272729, por meio de Notitia Criminis, auto de exibição e apreensão, termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... crimes (apropriação indébita e estelionato"), formulada no bojo de \"ação de anulação de t\xC3" ... MORAL PÓS-CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS INFUNDADA CONTRA O EX-EMPREGADO - ... -
Acórdão Nº 0006942-15.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... delitiva está assentada na notícia criminis ofertada nos autos de n. 2018.0010255, nos ... foi quem vislumbrou o erro e formalizou a notitia" criminis, destacando que o processo passou por tr\xC3" ...
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Julgamento 2000.01.006699-9 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2000
DENÚNCIA REJEITADA NO 1º GRAU. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO. PENSIONISTA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ÓBITO E SAQUE EM CONTA CORRENTE. NÃO SE CONSTATA, "IN CASU", PELA TIPICIDADE DENUNCIADA. MANTENÇA DA REJEIÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS". Inconformismo demonstrado pelo Órgão Ministerial ante rejeição de vestibular fulcrada no Art. 251 e seu § 3º, do CPM. Após morte de pensionista do EB,...
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Acórdão Nº 1397807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N. 937-QO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... das investigações, sendo encaminhada notitia ... criminis, dando-se em seguida o oferecimento ... ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... FUNDAMENTOS DA ... -
Maior litigante individual do país, Bottura é investigado por golpe em viúva
Maior litigante do país, Bottura é investigado por golpe em viúva
... "Registre-se que na notitia criminis formulada perante a Polícia Civil, por ... de furto, associação criminosa e estelionato, todos de competência da Justiça Estadual e ... -
Acórdão, Processo nº 0003044-08.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º) ... Rejeito a ... referido ofício do DEA recebeu status de notitia criminis e não se faz necessário perquirir ...
- Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Tutela penal do consumidor: fraudes digitais
... êutica para concluirmos que, um estelionato", por exemplo, pode ser cometido mediante os artif\xC3" ... notitia criminis, constatou-se que nenhum inquérito foi ...
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Julgamento 7000680-04.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...
... 251 do CPM (estelionato) exige a mutação da realidade com o ... DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIF A. PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 171 (estelionato"), 288 (associação criminosa) e 298 (falsificaç\xC3" ... ) do Código Penal), foi efetuada notitia criminis e ajuizamento de diversas cautelares na ...
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Acórdão nº 2007/0129428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , ante as declarações do autor da "notitia" criminis\" no sentido de que estaria sofrendo amea\xC3" ... ção, corrupção passiva e ativa, estelionato e outros ... Em decorrência, portanto, de ...
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Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA ... Consoante notitia criminis, Maria de Jesus Santana Sena teria ...
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Julgamento 1997.01.006395-7 do Superior Tribunal Militar, 04-09-1997
REJEIÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS". INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA "IN PRIMA INSTANTIA". DESCONSTITUIÇÃO DE DESPACHO "A QUO". TEM-SE DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO "IN CASU". Declaração de incompetência territorial pelo Juízo da Aud/5ª CJM, em face de exordial que malsina graduado da FAB, juntamente com uma civil, como incursos, além de tipicidades outras, no Art. 251 do CPM, visto que este...
- Julgamento 2000.01.048454-0 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2001
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000391-46.2016.5.06.0019), 22-03-2018
COISA JULGADA. ELEMENTOS DA AÇÃO. IDENTIDADE PARCIAL. A CLT não define a coisa julgada, dispondo apenas que, excetuados os casos nela expressamente previstos, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas (art. 836, CLT). Aplica-se subsidiariamente, portanto, o CPC (art. 769, CLT), que denomina "coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a
... , imputando-lhe falsamente crime de estelionato, conduta que gerou prejuízos morais e materiais ... o contrato de trabalho, apresentou notitia criminis em seu desfavor, tachando-o como ... -
Acórdão, Processo nº 0010047-59.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... O caso dos autos é proveniente de notitia criminis efetuada no bojo da reclamação ... restaria caracterizado o delito de estelionato, de modo que a melhor saída para ele seria ...
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Acórdão Nº 0631878-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
... APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO ... INCONDICIONADA, ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS E POSTERIOR ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... a) O paciente Mévio apresentou “ notitia criminis” na delegacia alegando que Tício ... falsificada é forma especial de estelionato, previsto no art. 175 do Código Penal. Mas, ...
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Decisao Nº 0500229-10.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 24-11-2022
... MEDIANTE FRAUDE PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI OPERADA DE OFÍCIO ... à autoridade policial para registrar a notitia criminis no tempo exigido por lei (art. 103 do ...
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Acórdão Nº 08012415820218205158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-12-2023
... MANIFESTO DA VÍTIMA PARA PERSECUTIO CRIMINIS (NOTITIA CRIMINIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXAME ... MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0106229-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NOTITIA CRIMINIS APRESENTADA COM MÁ-FÉ - ILÍCITO CIVIL ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2006/0070819-1 de T5 - QUINTA TURMA
... servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal ... 6 ... PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PELA VÍTIMA DE CRIME ...