notitia criminis estelionato
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Acórdão nº 0808924-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-08-2023
... ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS ... de um inquérito policial, com base na notitia criminis ... 3. Condições pessoais ...
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Decisão da Presidência nº 139773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... penal, que foi recebido pelo Parquet como notitia criminis (e-STJ fl. 158). (fls. 737 a 739) Logo, ... CRIMES DE ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ...
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Decisão monocrática Nº 199134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ão, mas apenas e tão somente com uma notitia criminis ANÔNIMA e, pelo simples fato de o ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 139773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... penal, que foi recebido pelo Parquet como notitia criminis (e-STJ fl. 158). (fls. 737 a 739) Logo, ... CRIMES DE ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ...
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Decisão monocrática Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... autos demonstram que a vítima apresentou notitia criminis contra o paciente, com requerimento ... “Pacote Anticrime” transformou o estelionato em crime de ação pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 238744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. O entendimento ... DO PODER PÚBLICO AO QUE SE CONTÉM NA “NOTITIA CRIMINIS” – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, QUE ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... , a fim de investigar o crime de estelionato e ... de falsidade ideológica cometida pelo ... ável pela instrução e acolhida da notitia criminis, acerca do crime ... contra o ...
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Acórdão Nº 190377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... que “para se configurar o crime de estelionato contra idoso é ... mister que haja má conduta ... regularmente requisitado diante da notitia" criminis apresentada, ... devendo-se aguardar o t\xC3" ... -
Ministério público Estadual
... OFERTAR NOTITIA CRIMINIS ... NOTITIA CRIMINIS POR CRIME DE ...
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Acórdão, Processo nº 0011266-55.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... , no curso do recebimento da notícia criminis, ressaltou que, a fim de evitar tumulto ... espécie em ambas as ações penais (estelionato previdenciário majorado), os benefícios ... notitia criminis, ressaltou que, a fim de evitar tumulto ...
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Direito Penal Complementar
... ção, por sua generalidade, o estelionato previdenciário (letra j) pode ter como sujeito ... 61/67 ... 2335. Notitia criminis - O início do procedimento visando a ...
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Direito Penal Complementar
... ção, por sua generalidade, o estelionato previdenciário (letra j) pode ter como sujeito ... 61/67 ... 2535. Notitia criminis - O início do procedimento visando a ...
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Decisões Monocráticas nº 186448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... meio de prova documental, consistente em notitia criminis apresentada pelo INSS, noticiando a ...
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Decisão da Presidência nº 186448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... meio de prova documental, consistente em notitia criminis apresentada pelo INSS, noticiando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-91.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. SIMULAÇÃO. ART. 966, III, V, VI e VII, do CPC. Constatado que a sentença indicada ao corte rescisório resultou de simulação a fim de fraudar a lei, julga-se procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do processo nº. 0000819-40.2016.5.06.0015 e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário para julgar...
... Dizem que a notitia criminis foi protocolada em 16/05/2017, ainda ... ão criminosa, falsidade ideológica e estelionato tentado, previstos nos artigos 288, 299 e 171, ... -
Acórdão, Processo nº 0001726-07.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... delitiva aplicada ao crime de estelionato; (iii) reduzir a quantidade de dias-multa ... demonstrada, notadamente pela "notitia criminis" encaminhada pela Caixa Econômica ...
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Direito Processual Penal
... por qualquer pessoa do povo ( delatio criminis – art. 5º, § 3º, do CPP); e requerimento do ... A: incorreta. Diz-se que a notitia criminis é provocada ou mediata (ou de ... natureza da ação penal no crime de estelionato, que passa a ser pública condicionada à ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÃLISE. INVIABILIDADE. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO...
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Decisão monocrática Nº 4933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... por seu Presidente, encaminha notitia criminis em face de TODOS OS DIRETORES E DEMAIS ... (a) estelionato; ... (b) propaganda neonazista; ... (c) ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AMEAÇA, EXTORSÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃOPREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA A VÍTIMAS. RÉU FORAGIDO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... penais afins, o dever de noticiar (‘notitia criminis’ judicial compulsória ) e a prisão ... , dano, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e fraude à execução (CP, ...