Notoriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO.- Quando não for notória a invalidez permanente, depende de laudo médico a fixação da data em que o segurado dela teve ciência inequívoca,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 37

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO OFERTADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, não implica...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE EXPRESSIVA NOTORIEDADE LOCAL. 1. AUSÊNCIA DE ABUSOAO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO À RETRATAÇÃO/RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE NÃO GUARDA

PJE 0801293-76.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário (DIB de 20/03/1991

PROCESSO Nº: 0809916-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - TUTELA DE URGENCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - No caso em comento a probabilidade do direito funda-se no fato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - TUTELA DE URGENCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - No caso em comento a probabilidade do direito funda-se no fato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM O CONHECIMENTO DAS CURADORAS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS NULOS. Considerando que durante a instrução processual não foram acostados aos autos os extratos de cartão de crédito pré-pago, não se pode conhecer dessa parte da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL....

PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXADA PELO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM - FIXAÇÃO DEVIDA.- A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXADA PELO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM - FIXAÇÃO DEVIDA.- A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXADA PELO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - RAZOABILIDADE OBSERVADA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM - FIXAÇÃO DEVIDA.- A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JUSTA MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. O nome e o sobrenome são atributos da personalidade e servem para identificar o indivíduo perante a coletividade.A modificação do nome somente é admitida em caráter excepcional, mediante...

EMENTA: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. Diante do princípio da celeridade processual, que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) e da natureza alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser iniciada de imediato contra o responsável subsidiário constante do título executivo judicial, considerando sua inércia na indicação de meios...

EMENTA: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Diante do princípio da celeridade processual, que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) e da natureza alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser iniciada de imediato contra o responsável subsidiário constante do título executivo judicial, considerando sua inércia na indicação de meios...

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA "EX OFFICIO". I - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a pacífica jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, viola o disposto no artigo 37, II, da Carta Magna, o diploma legal que, sem observar a exigência de prévia submissão a concurso público, transmuda...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGENCIA - RETIRADA DE NOME DOS ORGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso em comento a probabilidade do direito funda-se no fato da...