Notoriedade

I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO. DITADURA MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á título de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputaçã

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. A condenação em horas in itinere ficou circunscrita à parte do trajeto (da parada do transporte público na rodovia, até a estrada em que se situa a empresa reclamada) e esta não pode ser alcançada pela notoriedade de que fala o artigo 374, I, do NCPC. A tese esgrimida pela defesa para todo o percurso - local de fácil acesso, servido por transporte...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. GREVE DOSCAMINHONEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO.1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrentecomprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou desua prorrogação no ato de interposição do recurso, o...

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PECULATO E OCULTAÇÃO DE BENS. FIXAÇÃO DA PENA. ELEMENTOS INERENTESAO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e osacórdãos objeto de embargos de divergência impede o seuprocessamento, nos termos do art. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E 1º DE NOVEMBRO. INEXISTÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIA COMEMORATIVO DA CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS. FERIADO LOCAL. NOTORIEDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTOS EM PORTARIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/ST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PREMISSA NOTÓRIA INEFICÁCIA DISSENSO IMPRESTÁVEL. Mesmo que aceita a notoriedade de que o reclamado tem agências em quase todas as capitais do País e, por isso, seu regulamento é de alcance nacional, o óbice da letra b do art. 896 da CLT sobreviveria, na medida em que o acórdão embargado destacou que as ementas trazidas não indicavam fonte de publicação,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. FATO NOTÓRIO. O reconhecimento da existência de feriado local, depende de comprovação nos autos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 161/TST. Isto porque a noção de notoriedade está contida nos limites geográficos onde foi praticado o ato e se projeta na pessoa daqueles que deles, presumidamente, tiveram conhecimento. Assim,...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ora, a ausência da regular contestação implica o reconhecimento da veracidade dos fatos afirmados pela Autora na petição inicial, conforme disciplina o artigo 319 do CPC. O enfoque dado pelo Regional a respeito da questão está pautado no ordenamento legal, de modo que, ao concluir que as parcelas postuladas estão abrangidas pela...

PRAZO RECURSAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 28 DE OUTUBRO. FATO NOTÓRIO. As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, Dia do Servidor Público por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do Trabalho....

PRAZO RECURSAL. -DIA DO SERVIDOR PÚBLICO-. 28 DE OUTUBRO. FATO NOTÓRIO. As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, -Dia do Servidor Público- por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do...

PRAZO RECURSAL. "DIA DO SERVIDOR PÚBLICO". 28 DE OUTUBRO. FATO NOTÓRIO. As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, "Dia do Servidor Público" por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Sabe-se que os embargos de declaração são instrumento hábil, exclusivamente, para corrigir as imperfeições do acórdão, ou da sentença, de que tratam expressamente o artigo 897-A da CLT e o 535 do CPC. Assim, serve o referido recurso para que, por meio dele, o Juízo se reexprima e, não, que redecida. E embora entre as referidas falhas encontre-se a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO. Pela disciplina do artigo 469, da CLT, "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". A regra geral, portanto, é da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO BANCO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. A verificação de que a embargada, apesar de notificada de cobrança impertinente, não teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, infirma o pleito indenizatório, sobretudo porque a situação

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