Notoriedade
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Decreto nº 10.559 de 03/12/2020. Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
... § 4º O Prêmio de Acessibilidade concedido será o reconhecimento público, referenciado por ações que promovam a notoriedade das ações premiadas ... § 5º As despesas decorrentes da realização do Prêmio de Acessibilidade correrão à conta das dotações ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF A notoriedade tem preço fixado pela extensão da fama, quase sempre buscada. Quando não, mas ainda assim é obtida, a fama cobra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143700-54.2009.5.06.0122 (01437-2009-122-06-00-0)), 31-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. NULIDADE CONFIGURADA. Uma vez verificado o decurso de tempo considerável entre a penhora e a arrematação judicial, imprescindível a reavaliação do bem, sobretudo diante da notoriedade da valorização do mercado imobiliário no período. Circunstância suficiente a acarretar prejuízos à proprietária e, também, aos...
... de tempo consider á vel entre a penhora e a arremata ç ã o judicial, imprescind í vel a reavalia ç ã o do bem, sobretudo diante da notoriedade da valoriza ç ã o do mercado imobili á rio no per í odo. Circunst â ncia suficiente a acarretar preju í zos à propriet á ria e, tamb é m, ... - Mp denuncia prefeito que propôs ozônio contra covid
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNALLOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19.SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. COMPROVAÇÃO INDIRETA.INVIABILIDA
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO. DIREITO ÀCIRCULAÇÃO EM SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTECIPADAPELO ILÍCITO. PEDÁGIO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA CONSIGNADANA ORIGEM. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL E MORAL NOTÓRIOS. PROVAESPECÍFICA....
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.049729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JUSTA MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTORIEDADE DO APELIDO EM MEIO SOCIAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. O nome e o sobrenome são atributos da personalidade e servem para identificar o indivíduo perante a coletividade.A modificação do nome somente é...