Notoriedade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - No caso dos autos, não se pode concluir, de imediato, que somente em face do tempo de serviço do autor, ele teria direito subjetivo às promoções pretendidas. Além de estabelecer certas condições para a ocorrência das promoções, a empresa por meio do manual de plano de cargos acima citado, enumera várias situações em que o empregado...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origemimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula211 do STJ.1.1. Esta Corte admite o prequestionamento...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSOESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOINTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.ENTENDIMENTO DA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO REGRESSIVA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo dúvidas deque o recurso de apelação impugnou o capítulo da sentença que julgouprocedente o pedido de responsabilidade da insurgente, não se cogitaa existência de reformatio in pejus pela manutenção da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIALNÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DEORIGEM. GREVE DOS CAMINHONEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORDOCUMENTO IDÔNEO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DOART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo emdobro previsto no art. 229

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA....

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL

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PJE 0811156-90.2018.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para que seja observada a Súmula 111 do STJ quando dos cálculos da verba honorária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação da aposentadoria por tempo de serviço da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO.DETERIORAÇÃO DO PISO ASFÁLTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS COLETIVOS. INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA QUE RECONHECE APRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAEMPRESA DEMANDADA. AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO PARA AFASTAR AINCIDÊNCIA DA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ. MÉRITO. PRESCRIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL E DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADONACIONAL. AUSÊNCIA DE

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO EXTRAÍDA DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS ORAIS EM AUDIÊNCIA. NOTORIEDADE DOS ATOS DE ACUSAÇÃO DE CRIME E DE RETRATAÇÃO LEVADOS A EFEITO PELOS SUPERIORES DO RECLAMANTE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação no pagamento de indenização moral, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REJEITADAS - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REJEITADAS - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que o