novação dívida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-786-42.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-13.2005.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-26.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-19.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-78.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-47.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116400-39.2007.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. Esta Corte tem firmado ... 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-21.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por ... do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista de que se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-21.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por ... do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista de que se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-21.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por ... do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista de que se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-21.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por ... do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista de que se conhece ... - Acórdão nº REsp 921046 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-14.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Não constitui, pois, novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-16.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Não constitui, pois, novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156200-39.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Não constitui, pois, novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-67.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Não constitui, pois, novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-80.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor ... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida" fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0199907-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVAÇÃO". PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. TERMO A QUO. ART. 1.\xC2"º DO DECRETO N.º 20.910/32 ... 1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-61.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O parcelamento de dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O parcelamento de dívida suspende a ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-16.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. O parcelamento de dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. O parcelamento de ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. OMISSÃO. NÃO ... do acórdão recorrido que não se cuidava, na espécie, de novação mas de simples renegociação de dívida. A revisão deste entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-80.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Violação do art. 889-A, § 1º, da CLT ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-10.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor ... O parcelamento da dívida" fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspens\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 705877 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300⁄STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-54.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão ... de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a ...