novação dívida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-25.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do CTN, merece ... , "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-97.2006.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151 do CTN, merece processamento ... , "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-39.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguira a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento...
... - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a ... o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a ... -
Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... Alega que deve ser considerada a ilegitimidade passiva pela novação realizada nos autos sem a sua participação, devendo ser excluído o ... , vedando a responsabilização do fiador por atos de assunção de dívida sem a sua anuência ... Afirma que o contrato originário prevê em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-86.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-12.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 792 e parágrafo único do CPC, que dispõe sobre a suspensão da execução. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento da dívida" fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspens\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-24.2006.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-838-44.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-62.2010.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-41.2005.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-52.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a vação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-26.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-86.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a ovação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...
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Acórdão nº 2006/0156986-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... 2. Ocorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
... ção do débito observaram os termos do contrato que originou a dívida em discussão, sendo tal órgão auxiliar do Juízo, atuando de modo ... a instituição financeira teria requerido a declaração de Novação do Contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71840-59.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO DA EXECUTADA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... NOVAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0012828-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERA DILAÇÃO DE PRAZO. AUSENTE OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-93.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. VII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-60.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-30.2005.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-17.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... - Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-32.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-57.2006.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ADESÃO AO ... 'PAEX'. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... Surge, então, uma nova dívida que extingue e substitui a anterior, caracterizando-se, dessa forma, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-56.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Violação do art. 151, VI, do CTN aparentemente ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ...