novação dívida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-39.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-39.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-69.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-69.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-69.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263-59.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-29.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-37.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-47.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-37.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263-59.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-29.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-37.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-47.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-29.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263-59.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ... termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-49.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. Constatada possível ... 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-06.1996.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL ... - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão ... de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172040-25.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. PAES. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. PAES. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. A admissibilidade do Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-70.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. PAES. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...
... DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. PAES. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-71.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Não constitui, pois, novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-74.2006.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a...
... O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209100-47.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Não obstante isso, no...
... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO ... É certo que a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-07.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do CTN, merece ... , "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara ...