novação dívida
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-14.2011.5.03.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...
... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado do Piaui a Contratar Operação de Credito Consubstanciada Nos Contratos de Cessão de Credito, Confissão e Novação de Divida e Outras Avenças, Com Interveniencia da União, Celebrados em 28 de Agosto de 1997, Com Base No Protocolo de Acordo Firmado Entre a União...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106500-73.2007.5.03.0087)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...
... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10928-15.2016.5.03.0107)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...
... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11556-16.2014.5.03.0061)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...
... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-98.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM FACE DA INCLUSÃO DA EXECUTADA NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOVAÇÃO - DECISÃO REGIONAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parcelamento da dívida fiscal decorrente da inclusão da executada no Programa de Parcelamento de Débito Fiscal acarreta a suspensão da...
... GDCGL/FS/PA/amr ... RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM FACE DA INCLUSÃO DA EXECUTADA NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... - NOVAÇÃO - DECISÃO REGIONAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146400-65.2005.5.03.0109) 08-11-2017
... SUSPENSÃO DO FEITO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11146-87.2017.5.03.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador,...
... SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11024-85.2015.5.03.0003) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso dos autos, o Tribunal Regional do...
... que o parcelamento administrativo de dívidas fiscais implicaria novação da dívida anterior. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0042500-58.2000.5.06.0012 (00425-2000-012-06-00-4)), 14-05-2019
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PERANTE O INSS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 889-A, §1º, DA CLT. Nos termos do §1º, do art. 889-A, da CLT, "Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.", razão pela...
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Acórdão Nº 0021377-07.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA E QUARTA EXECUTADAS. MATÉRIA COMUM. CRÉDITO SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A condenação solidária das executadas pelo pagamento dos créditos devidos ao exequente autoriza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. O deferimento da recuperação judicial da...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A condenação solidária das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-158/1999-085-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO REFIS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria.
... EXECUÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO REFIS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não ... -
Acórdão nº 2003/0024642-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI N.º 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUMULA 05/STJ ... I - É pacífico o entendimento nesta Corte no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11308-43.2015.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de...
... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ... DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.494486-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é obrigação do devedor relacionar todos os seus débitos na recuperação judicial, mas o credor tem a faculdade de habilitar seu crédito, sendo permitido a ele optar por prosseguir com a...
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Acórdão nº 1.0702.08.494486-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é obrigação do devedor relacionar todos os seus débitos na recuperação judicial, mas o credor tem a faculdade de habilitar seu crédito, sendo permitido a ele optar por prosseguir com a...
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Acórdão Nº 0000095-57.2015.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição...
... novação da dívida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0102300-42.2008.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a...
... novação da dívida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por força do art. 361, CC, o animus novandi deve ser inequívoco, manifestando, de modo certo e evidente, a vontade do credor de extinguir a antiga obrigação ao constituir uma segunda, sob pena de esta simplesmente confirmar a primeira. 2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1.0000.22.225245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VERIFICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE - EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, uma vez que celebrado por partes...
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Acórdão nº 1.0000.22.225245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VERIFICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE - EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, uma vez que celebrado por partes...
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Acórdão Nº 0000885-14.2014.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CESSÃO DE DIREITOS AO PROCURADOR DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO. Ao decidir conciliar o feito em determinados valores, o autor atuou como agente capaz, e o termo de audiência valeu como novação da dívida (art. 360, I, CC), de forma que é sobre esses novos valores que incide a cessão de direitos (arts. 286 a 298 do CC), refere aos honorários advocatícios...
... atuou como agente capaz, e o termo de audiência valeu como novação da dívida (art. 360, I, CC), de forma que é sobre esses novos valores ... -
Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - AVAL- MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Não obstante a novação da dívida oriunda da aprovação do
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Acórdão Nº 5001930-09.2021.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS - ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃODiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da existência do débito perseguido na ação monitória, cuja origem é reconhecida pelos próprios devedores, incumbe a eles a prova de fato impeditivo, modificativo ou...