novatio legis
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Acórdão nº 0516417-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
... EM PARTE - LEI 13.654/2018 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O ...
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Decisao Nº 0530782-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CP). PLEITO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SENTENÇA REFORMADA.
... DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Trata-se de crime ... -
Acórdão Nº 0781166-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. MANUTENÇÃO DA PENA MEDIANTE O DESLOCAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0012811-68.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
... APLICABILIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO ... DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME ABERTO ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0014485-23.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. JULGAMENTO DO ... STF SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0014010-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... rigorosa no ponto, não deve retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 0558323-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
... OFFICIO, A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. ABOLITIO ... CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES ... ENTRETANTO, EM QUE PESE O QUANTUM DA ...
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Acórdão Nº 0039765-50.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0035661-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONFIGURADA A MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. VÍTIMAS QUE FICARAM COM A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS, EM
... DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS, EM UNIDADE ... DE DESÍGNIOS ... -
Acórdão nº 0503925-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUM. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ... I – ...
- Acórdão Nº 5007284-64.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0010117-07.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NOVO DECRETO SOBRE ARMAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NOVO DECRETO SOBRE ... ARMAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ... POSSE OU PORTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0140275-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... Custos Legis": Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇ\xC3" ... 13.654/2018. ARMA BRANCA ABOLIDA DO ORDENAMENTO ... JURÍDICO. NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS. DOIS RECURSOS ... DEFENSIVOS. 1. PLEITO COMUM DE ABSOLVI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042434020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804243-40.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA PACIENTE: LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: Luiz Ricardo De Moraes Costa IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) - 2ª Turma EMENTA PENAL E...
... Entende que tal diploma legal, por ser novatio legis in mellius, haveria que se aplicar ao caso vertente ... Daí o ... - Acórdão Nº 0012178-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão nº 0001340-80.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE AO EMPREGO DE ARMA (FACA) ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018 ... O crime de corrupção de ...
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Acórdão nº 0001321-20.2014.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junio de 2018
... AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE AO EMPREGO DE ARMA (FACA) ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018 ... 1- Ausente o comprovação da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0141786-97.2018.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 9847, DE 25/06/2019. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA CITADA LEI. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCESSO DOSIMÉTRICO CORRETO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a...
... ÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA CITADA LEI ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade ... -
Acórdão Nº 0000706-47.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
... Alegou que o Acórdão é omisso e obscuro, em ... sendo a novatio legis in mellius aplicada de ofício poderá ... causar conflito de ...
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Acórdão Nº 0185034-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ... SUPERVENIÊNCIA DO DEC ... 9.847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO ... PERICIAL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0002125-80.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... 112 DA LEP, ... MODIFICADA PELA LEI N.º 13.964/2019. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS ... PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... APLICÁVEL APENAS PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
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Acórdão Nº 0500007-57.1998.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS. PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0009150-11.2014.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
... AFASTADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO LEGAL. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ... ESTUPRO ...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...