novatio legis in pejus
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Acórdão nº 2007/0217918-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIA APRESENTADA, MAS NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0269997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2007/0225991-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2007/0156560-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIAS APRESENTADAS, MAS NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0277676-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2009/0050964-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2007/0175097-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2009/0013349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI N.º 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2008/0261784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2008/0160756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2009/0013340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... I - Não obstante o ...
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Acórdão nº 2008/0075925-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME, NO CASO ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (NOVATIO LEGIS IN PEJUS). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME, NO CASO ...
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Acórdão nº 2009/0077532-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... I - Ante a ocorrência de ...
- Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0137645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS ...
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Acórdão nº 2007/0200765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão nº 2007/0253555-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...