novatio legis in pejus
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Acórdão nº 2007/0253555-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARRESTO DE BENS LÃCITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 12.683/12. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL.1. A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/12, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à ...
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Acórdão nº 2007/0110909-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2007/0163001-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2009/0100350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2009/0010867-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI N.º 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...
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Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO" LEGIS ... IN MELLIUS . ESTUPRO E \xC2" ... forma a se evitar a reformatio in pejus" ... 4. Por se tratar de inovaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 147905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º, CAPUT, DALEI N. 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃODO INCISO IV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM AEDIÇÃO DA LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.RECONHECIDA,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023541920164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002354-19.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião...
... de cunho material e prejudicial ao réu (novatio legis in pejus) ... 4. Além disso, deve ser ... -
Acórdão Nº 0014010-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... de cunho material e prejudicial ao réu ( novatio legis in pejus ) ... 3. Quanto ao réu MANOEL ... - Acórdão Nº 0000768-39.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
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Acórdão nº 0002220-44.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... à época do fato, o que configura novatio" legis in pejus; ao final, postula a ... absolviç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5007289-86.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão nº 51996826920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... em 24 de maio de 2022, com vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias de sua ... da norma, constituindo-se verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039889820184058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803988-98.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... porque a norma alterada fez surgir uma " novatio legis in pejus ", não podendo ser, portanto, ... - Acórdão Nº 5000749-52.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Acórdão Nº 0040622-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... Legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÕES ... TENTATIVA. LEI N.º 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA PARA ...
- Acórdão Nº 0000496-71.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
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Acórdão Nº 0017650-02.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL ... CONSTITUI HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... PRELIMINAR NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 0044987-22.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – PRELIMINARES – RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO DELETÉRIA DOS ANTECEDENTES – NÃO APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PLEITO AFASTADO – NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA -...
... -34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), LUCAS BRUNO DA SILVA FERREIRA - CPF: ... – REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS – SUPOSTA NOVATIO LEGIS IN PEJUS – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÕES ...