Nua-propriedade

Embargos de Terceiro. Fraude à execução não configurada. Não configura fraude à execução a aquisição da nua propriedade de imóvel pelos filhos de uma das sócias da executada antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a empresa executada e redirecionamento da execução contra as suas sócias.

FRAUDE À EXECUÇÃO – INSTITUIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AO FILHO MENOR – Imóvel adquirido pela esposa do recorrente – Falta de interesse recursal – Direito alheio pertencente ao cônjuge – Inteligência do art.18 do CPC – Embargos de terceiro meio adequado para a defesa de direito próprio ou de meação – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039780-54.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Não havendo ilegalidade na penhora sobre o direito à nua-propriedade do imóvel, porém, sendo inquestionável que o gravame há de ficar restrito à cota parte ideal (1/3) pertencente ao sócio responsável pela execução, Antônio Joel Ferreira Júnior, dou provimento parcial ao apelo, para determinar que a penhora retratada na cópia do auto de fl. 43 (fl. 755 dos autos principais) seja regularizada a...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto. Aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – CONDOMÍNIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada determinou a penhora "on line de numerário disponível dos executados acima referidos em instituições financeiras, via BACENJUD" e, em caso de ineficácia da penhora, que os Executados informem "o destino dado ao dinheiro, no prazo de dez dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 0000918-06.2008.8.16.0130 que deferiu a penhora de imóvel em nome do impetrante. 2. Aduz o impetrante, em síntese, que: a) o imóvel penhorado na ação n. 0000918- 06.2008.8.16.0130 qualifica-se como bem de família, pois sua genitora reside no local; b) como o impetrante e sua família residem em...

PENHOROU-SE A NUA PROPRIEDADE DO PREDIO PERTECENTE A COMUNHAO DE BENS, DA QUAL NÃO SE PODIA EXCLUIR A DIVIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 263, VII.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO

Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b)...