nulidade absoluta cpc
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Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTERIOR, MOVIDA, A ANULATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... 2.- INVIABILIDADE DA AÇÃO, POR FALTA DE ABSOLUTA" COMPETÊNCIA DO JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTÁCULO INSANÁVEL. 3.- MAT\xC3" ...
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Acordao N° 1375234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intimação do ministério público. Parecer final. Preliminar. Nulidade absoluta. Artigo 279 do cpc. Intervenção obrigatória. Prejuízo demonstrado. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. 1. O ministério público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos...
... PARECER FINAL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 279 DO CPC ... INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
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Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
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Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
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Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
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Acórdão Nº 0002744-17.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 8, 2º Grau), o Apelado se manifestou no evento 14 arguindo a nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa, eis que o feito foi ... processo legal, de modo que a sua ausência acarreta nulidade absoluta, por expressa disposição legal (art. 272, § 2º, CPC/15) ...
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Acórdão nº 0019588-50.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Embargos de declaração. Omissão. Intimação para contra-arrazoar. Ausência. Nulidade absoluta. Embargos acolhidos. Ausência de intimação do procurador da parte requerida para apresentar contrarrazões é causa de nulidade absoluta, conforme leciona os arts. 280 e 281 do CPC. Embargos de declaração providos.
... Omissão. Intimação para contra-arrazoar. Ausência. Nulidade absoluta. Embargos acolhidos.Ausência de intimação do procurador da ... -
Acórdão nº 1.0143.11.032270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL - VALIDADE E EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM CURSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO - COMPROVAÇÃO
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Processo nº 0026205-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Septiembre de 2017
... da CRFB/88 e 489, § 1º, do CPC/15. ... - Nulidade absoluta que ora se declara. ...
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Acórdão nº 1.0024.13.264738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CO-PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Proferida sentença referente à matéria diversa da pleiteada na inicial, em ofensa aos artigos 141 e 492 do
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Decisão Monocrática nº 50569407120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que restou evidenciada a violação ao que dispõe o artigo 5º, inc. LV, da CF/88 - cerceamento de defesa, uma...
... 186, §1º, do CPC. Configurada a nulidade absoluta do processo, de modo que deve ser desconstituída a sentença ... -
Decisão Monocrática N° 07138322420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA. RESSALVA FEITA PELO RECORRENTE AO EFETUAR O DEPÓSITO. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intimação...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022244-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2015
... DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema ...
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Acórdão nº 1.0702.11.042721-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA.
... AUTOR OU LOCAL DO FATO - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0022125-25.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a...
... DE LIMA DA SILVA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA ... 769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. Recomendação expedida pelo então Corregedor-Geral da ... -
Acórdão Nº 0021933-25.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2018
NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a...
... , UNIVERSO ONLINE S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA ... 769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta" da sentença. Recomendação expedida pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justi\xC3" ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1049060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DAS APELAÇÕES DAS RÉS, COM BASE NO CPC/1973. RECURSO DE FLS. 264/286, CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO 1ª APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REGRA DO ART. 191 DO CPC/1973. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE FLS. 293/321, CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO 2ª APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU, POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM 2º GRAU. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DAS APELAÇÕES DAS RÉS, COM BASE NO CPC/1973. RECURSO DE FLS. 264/286, CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO 1ª APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REGRA DO ART. 191 DO CPC/1973. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE FLS. 293/321, CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO 2ª APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU, POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM 2º GRAU. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 5041961-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... -Hur Lemos Lucchese e Giane Cristine Lemos Lucchese) requereram a nulidade da Execução, diante da irregualidade do título, consistente na falta de ... ão sobre a nulidade do título cambiário, que, aliás, é absoluta, merecendo a apreciação deste Juízo ad quem, inclusive de ofício, como ...
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Acórdão nº 0035041-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... PARADIGMA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA ... NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ... DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO ... I. O ...
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Acórdãos nº 2057140-31.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Lei Complementar nº 80/94 e 186, § 1º, do CPC Nulidade absoluta reconhecida de ofício, dada a relevância da ...
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Acórdão Nº 0629210-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. DIFICULDADE DE ACESSO AO ... JUDICIÁRIO PELO CONSUMIDOR ... judicial da sentença arbitral, ou a declaração de sua nulidade ... nos termos da lei nº 9.307/1996 conforme requerido por ... qualquer ...
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Acórdão nº 1.0027.13.003424-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos...