nulidade absoluta cpc
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Acórdão nº 1.0188.13.008218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CADASTRAMENTO DO PROCURADOR EXPRESSAMENTE INDICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 272 §5º DO CPC DE 2015. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos...
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Acórdão nº 1.0188.13.008218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CADASTRAMENTO DO PROCURADOR EXPRESSAMENTE INDICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 272 §5º DO CPC DE 2015. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos...
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Acórdão nº 2004/0133816-0 de T6 - SEXTA TURMA
... possuindo natureza de nulidade absoluta, podendo ser declarada a qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0003265-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. SUCESSIVOS LEILÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observ&
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Acórdão Nº 0701604-45.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-05-2023
... INOBSERVÂNCIA AO ART. 183, ... CAPUT E §1º, DO CPC/2015. NULIDADE ABSOLUTA DOS ... ATOS A PARTIR DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0079.92.011984-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CPC - AGRAVO PROVIDO. - A intervenção do Ministério Público nos feitos em que houver interesse de incapazes é obrigatória, nos termos do art. 178, II, do CPC. Inexistente manifestação do Órgão Ministerial na instância
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Acórdão nº 50620370220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 513,§1º, DO CPC). NULIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Afastada a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto a parte deseja a liberação de valores decorrente de penhora realizada e isso não...
... intimação, de modo a evitar não só a alegação de nulidade futura, como a irreversibilidade da matéria ... Assim, deverá a ... MÉRITO RECURSAL ... NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE INTMAÇÃO DO DEVEDOR ... O recurso preenche os requisitos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030815-19.2017.8.19.0021 (Criminal), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE À DÉBIRO DE ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE ACOLHIDOS, ATRIBUINDO EFEITO MODIFICATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE...
... nulidade da sentença dos ... embargos declaratórios (e-doc. 169) suscitada ... no artigo 1.023, § 2º, do CPC. Vício insanável ... Nulidade absoluta. Sentença que merece ser ... anulada. Prejudicado o julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 1.0024.11.162471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. NATUREZA SUBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CARACTERIZADOS. PROVA DA EXISTENCIA DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.162471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. NATUREZA SUBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CARACTERIZADOS. PROVA DA EXISTENCIA DE...
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Acórdão nº 1.0024.14.052209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISOS I E II - CPC/1973 - NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.A elaboração da sentença deve obedecer aos requisitos essenciais previstos no art. 458, I a III, do CPC/1973, contendo o
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Acórdão nº 1.0024.14.052209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISOS I E II - CPC/1973 - NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.A elaboração da sentença deve obedecer aos requisitos essenciais previstos no art. 458, I a III, do CPC/1973, contendo o
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8323/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DO JUIZ. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão, sob pena de nulidade. Isto porque, a norma legal (art. 134, III, do CPC) presume a parcialidade, presunção que é absoluta, jure et de jure, constituindo, mesmo, um dos substratos da garantia...
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/MH/jfc/jj ... NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DO JUIZ. É defeso ao juiz exercer as suas ... 134, III, do CPC) presume a parcialidade, presunção que é absoluta, jure et de jure, constituindo, mesmo, um dos substratos da garantia do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...
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Acórdão nº 1.0145.11.039283-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 239 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239 do CPC/2015 - antigo
- Acórdão nº 2014/0177133-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0004616-44.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 1.022, INCISO II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0173408-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-08-2019
... DO §1º. DO ART. 183 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA ... DECRETADA DE OFÍCIO ... 1. O prejuízo sobressai evidente ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... 5. O art. 1.590 do CC/2002 estende ao incapaz – absoluta ou relativamente – ...
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Acórdão nº 50012632320198210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PESSOA CURATELADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de ação ajuizada por curatelada (interdita) onde não se observa a necessária participação, no primeiro grau, do Parquet especialmente na audiência em que foi homologado acordo, conforme previsto no artigo 178, II, do CPC. Nulidade absoluta que não
... nulidade absoluta. ... Refere que não teve ciência do trâmite, citando os ... -
Acórdão Nº 0030875-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... 485, §1º DO CPC – NULIDADE ... ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E ... GRAU ...
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Acórdão nº 1.0343.16.000651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação...
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Acórdão nº 1.0343.16.000651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação...
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Acórdão Nº 0042462-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 492 do CPC, gerando nulidade absoluta cognoscível de ofício ... 2. Apelação Cível Provida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-69.2014.5.06.0000), 02-06-2015
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta dela, a relação...
... CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na ...