nulidade absoluta cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005745720164058308), 09-11-2021
PJE 0800574-57.2016.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CARGA HORÁRIA A CURSAR/CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 1
... 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015), a demandar a nulidade" absoluta da sentença por error in procedendo ; b) não houve apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0008166-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2018
... (violação ao art. 3ª, do CPC/73; d) dolo da parte vencedora e nulidade da decisão por ... parcialidade; e) violação aos arts. 284 e 295 do ... ART. 134, DO CPC/73, ENTÃO ... VIGENTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA ... REJULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há nulidade" do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do\xC2" ... 11. Por conseguinte, a hipótese é de absoluta" ausência de interesse recursal, ... consubstanciado no \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0095079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ...
- Acórdão Nº 5016319-60.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 159.628 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 16-05-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO,CPC. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1-Acitação pelo correio deve ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento e entregue diretamente ao demandado,o qual deverá assinar o...
... NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO ... PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ... CASSADA ... citação pelo correio deve ser ... -
Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2009/0228804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por...
... O que importa em nulidade, por ofensa ao citado dispositivo legal, é a absoluta ausência de ... -
Acórdão nº 2007/0281796-3 de T4 - QUARTA TURMA
... II. "Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos ...
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Acórdão Nº 0060434-31.2023.8.16.00000049428-61.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... EMBARGANTE. PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCA ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SER SUSCITADA NA ...
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Acórdão nº 2006/0101689-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1. A Emenda Constitucional ... realizada pela citada emenda, haja vista a incompetência absoluta do juízo estadual ... 4. Conflito conhecido para declarar a competência ...
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Acórdão Nº 0028637-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... VERIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ARTIGO 280 DO CPC/15 ... CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0027.10.031833-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO - ERRO JUDICIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACORDÃO ANULADO.- A nulidade absoluta configura vício intransponível, não se sujeitando à preclusão (art. 278, parágrafo único, do CPC), podendo ser conhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de
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Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra...
... analisar, preliminarmente, a alegação do INSS no tocante à nulidade da audiência e dos atos a ela posteriores, em virtude de autarquia ter ... em que incorreu o juízo a quo, fato esse que gera a nulidade absoluta desta e de todos os atos a ela posteriores ... Ante o exposto, dou ... -
Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2011
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra...
... analisar, preliminarmente, a alegação do INSS no tocante à nulidade da audiência e dos atos a ela posteriores, em virtude de autarquia ter ... em que incorreu o juízo a quo, fato esse que gera a nulidade absoluta desta e de todos os atos a ela posteriores ... Ante o exposto, dou ... - Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Processo nº 0023368-45.2010.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Complemento. Acidente de Trânsito. Interesse Jurídico de Pessoa Absolutamente Incapaz. Inobservância Da Intervenção Obrigatória Do Ministério Público. Ausência de Remessa Ao Parquet. Nulidade Absoluta. Artigos 178, Ii e 179, I, Ambos Do Cpc/2015. Prejuízo Demonstrado Pelo Parcial Provimento Do Pedido Formulado Pelo Autor. Artigo 279 Do Cpc. Garantia Do Devido...
... INTERVENÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... MINISTÉRIO ... ABSOLUTA. ARTIGOS 178, II E 179, I, ... CPC/2015. ... NULIDADE" DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... RETORNO DOS AUTOS\xC2" ... -
Acordao N° 1651458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
I - preliminar de não conhecimento da apelação interposta pelos réus suscitada em contrarrazões dos autores. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelos recorrentes. Inocorrência de inovaçao recursal. Preliminar rejeitada. Ii
... PRELIMINAR ... REJEITADA ... II – PRELIMINAR DE NULIDADE" DA SENTENÇA SUSCITADA PELOS RÉUS ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDICA\xC3" ... SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA ... INSTÂNCIA REVISORA (ART. 1.013, § 3º, ... -
Acordao N° 1366862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Atuação de julgador declarado impedido. Art. 147 do cpc. Nulidade absoluta. Novo julgamento do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito dos embargos. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, ?quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou
... ATUAÇÃO DE JULGADOR DECLARADO IMPEDIDO. ART. 147 DO CPC. NULIDADE ... ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0553476-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-09-2015
... INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 463 ... DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SEGUNDA ... SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO ... APELO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127424 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade absoluta dos julgamentos ocorridos em sede recursal, tendo em vista que a parte não restou intimada regularmente da inclusão em pauta de julgamento,...
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Acórdão nº 2006/0029659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE SUPOSTAMENTE SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0025163-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... pretendido ... Aduz, ainda, o agravante a ocorrência de ... nulidade absoluta, em razão da não intervenção do Ministério ... Público no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-80.2014.5.06.0281), 23-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o ... In casu, trata-se de nulidade absoluta que deve ser declarada, inclusive, de ofício, consoante determina o art ...