nulidade absoluta cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010242-04.2013.5.06.0282), 18-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, o ... In casu , trata-se de nulidade absoluta que deve ser declarada, inclusive, de ofício, consoante determina o art ... - Acórdão Nº 0834833-62.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão Nº 0011669-63.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA ... SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 64, § 1.º, DO ...
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Acórdão nº 0569975-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... APLICAÇÃO DO ART. 125, §4º, DA ... CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ... ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO DA ... 64 DO CPC ... APELO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA ... 1. Com a Emenda Constitucional de nº 45/2004, ...
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Acórdão Nº 0001639-42.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA ... SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 64, § 1.º, DO ...
- Acórdãos nº 0000321-77.2013.8.26.0067 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0004672-14.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELO DO ESTADO DO PARANÁ. APONTADA NULIDADE ... PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ... 114 ... DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS APÓS A ... CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (MOV ...
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Acórdão nº 1.0479.15.017166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÃO REFERENTE À MATÉRIA DIVERSA DA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0627.17.000851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEPÓSITOS EM CONTA DE FGTS E PIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.A intimação pessoal da parte autora é norma cogente,
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Acórdão nº 1.0627.17.000851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEPÓSITOS EM CONTA DE FGTS E PIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.A intimação pessoal da parte autora é norma cogente,
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Acordao N° 1284680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao regular tempo de apresentação de provas para instrução de processo judicial (art. 435, caput e parágrafo único, do cpc). Preliminar. Nulidade absoluta. Ausência de cadastramento do patrono dos...
... 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CPC). PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ... PATRONO DOS RÉUS. INTIMAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade", designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecu\xC3" ... política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma ...
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Acórdão nº 0006940-13.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA. VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O arrematante é...
... 8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... efetivada em imóvel pertencente ao casal trata-se de nulidade absoluta (artigo 247, do CPC), que pode ser alegada a qualquer momento, como ... -
Acordao N° 1254383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Esbulho. Alegação. Quinhão integrante de área maior. Área fronteiriça. Cerca divisória. Derrubada e alteração dos limites divisórios. Área esbulhada. Individualização precisa. Inexistência. Atos espoliativos. Prova. Ausência. Pedido possessório. Rejeição. Ônus da prova do autor. Não realização. Apelação. Preliminar. Incompetênc
... NÃO REALIZAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE PROCESSARA A AÇÃO. AÇÃO ... POSSESSÓRIA. NATUREZA REAL ... JUÍZO CÍVEL DE ... SOBRADINHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE INSANÁVEL (CPC/1973, ... ART. 95; NCPC, ART. 47). AFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-60.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... II ... - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos ... de sua mercadoria descaracteriza o contrato de facção, ante a absoluta inexistência de independência do fabricante. 4.3. Nesse contexto, ...
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Acordao N° 1724712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito processual civel. Ausência de citação. Pessoa jurídica. Endereço diverso. Nulidade. Ocorrência. Sentença cassada. 1. Consoante previsto no art. 239 do cpc, a citação válida é pressuposto processual de existência e validade do processo. A ausência do referido ato processual gera a nulidade absoluta, uma insanável (art. 280 do cpc), podendo, inclusive, ser conhecida de...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESSOA ... JURÍDICA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA ... 1. Consoante previsto no art. 239 do ... A ausência do referido ato processual gera a nulidade absoluta, uma insanável ... (art. 280 do CPC), podendo, inclusive, ser conhecida ... -
Acórdão Nº 0700098-36.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, X, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE....
... 485, X, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64 DO CPC ... ETÊNCIA ABSOLUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A ... REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE ... -
Acórdão nº 0009216-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
... ART. 267, VI, DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA ...
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Acórdão Nº 0416599-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE AD ... CONFIGURADA ... NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL ... NEGOCIADO HAVIA SIDO ARREMATADO ...
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Acórdão nº 2009/0027036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO ... para a nulidade do ato, respeitados os casos de nulidade absoluta ... 2.Apesar de a intimação ter sido feita pelo Oficial de ...
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Acórdãos nº 1000920-02.2015.8.26.0108 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... dos artigos 141 e 492 do CPC caracterizada Nulidade absoluta reconhecida Sentença anulada de ofício ...
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Acórdão Nº 4033350-04.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. RECURSO DA AUTORA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, APARENTEMENTE, FORMAM UM GRUPO ECONÔMICO. MERA DIVERGÊNCIA DE CNPJS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1.º, INCS. III E IV, DO CPC. NULIDADE...
... ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1.º, INCS. I E IV, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...
... , também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala ... presunção de veracidade da matéria fática é relativa e não absoluta, cabendo ao juiz apreciar a extensão dos efeitos da revelia. 3. A ... -
Acórdãos nº 0017867-23.2012.8.26.0604 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Renovação dos argumentos anteriores. Alegada nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Edital que não fora ... 232, III, do CPC/73. Nulidade absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. Recurso provido ...