nulidade citação

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A TESE DEFENSIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o impetrante/paciente busca ver reconhecida a nulidade da sua citação editalícia, com a consequente revogação da prisão preventiva, sustentando que estava custodiado na mesma unidade da federação. 2....

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - Não há como se cogitar nulidade no procedimento de citação do paciente preso, se este, uma vez requisitado para o interrogatório, não indicou advogado para patrocinar sua defesa e, ainda assim,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Dissídio pretoriano não demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA 431/STF. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃ

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 625 DO CPP. RELATOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. INOBSERVÂNCIA DO...

HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o paciente sido citado no endereço

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou...

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só se admite a citação por edital quando não for possível localizar o réu nos endereços por ele fornecidos. No presente caso, contudo, não...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que possibilitou a sua individualização, tendo os vizinhos, inclusive, atestado que não mais residia no...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (10,97 GRAMAS DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. SUPRESS&#

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Constitui cerceamento de defesa e evidente prejuízo, a carta precatória de citação em execução fiscal que não vem acompanhada do título executivo, no caso da CDA, por impossibilitar à parte de realizar sua defesa plena. 2. Recurso

Processo penal (instrução processual). Citação por edital (caso). Nulidade (ocorrência). 1. No processo penal, a citação pessoal é regra. Havendo falha na localização do endereço fornecido pelo réu, não há como atribuir-lhe tal erro, tampouco reconhecer como válida a citação por edital. 2. Em termos tais, ao réu não foi dada a garantia do pleno conhecimento da existência da ação penal e dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDATO DE ADVOGADO. RENÚNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não pode o Juízo processante, em virtude do não comparecimento do acusado à audiência designada para interrogatório, determinar a citação por edital, sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO PRESO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO NÃO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA 710/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CAUTELAR. FUGA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. FASES SUPERADAS. 1. É ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERPOSTO PELA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE DE PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/ST

SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. 1. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI Nº 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.368/1976. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para