nulidade citação edital
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Acórdão nº 52427385520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PESQUISA DE ENDEREÇO NO INFOJUD E EMPRESAS DE TELEFONIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS OU MANDADOS DE CITAÇÃO PARA SEIS ENDEREÇOS DIFERENTES. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. VALIDADE DA CITAÇÃO....
... - BANCO MÚLTIPLO, desacolheu o pedido de nulidade de citação, nos seguintes termos: (evento 19 ... , sustentando a nulidade da citação por edital ... Conforme se verifica nos autos, a demanda ... -
Acórdão nº 1.0134.07.086724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- A citação por edital somente pode ser admitida em situações excepcionais, após frustradas tentativas de localização da parte ré e comprovado, de forma hábil, o preenchimento dos...
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Acórdão Nº 0709148-60.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.1.A citação por edital é medida excepcional admitida mediante comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o endereço do réu, sob pena de mitigação dos princípios do
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO ... DE ... -
Acórdão Nº 0010878-30.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECORRENTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. POSTULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. No tocante ao preparo recursal, dispensa-se o seu recolhimento, uma vez que o apelante se encontra representado pela Defensoria Pública...
... edital que passou a ser defendida pela Defensoria ... MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0015983-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 1.0382.12.007257-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - USUCAPIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação por edital é medida excepcional, permitida, apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da...
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Acórdão Nº 0713302-92.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ESGOTADOS. PROVA DA DÍVIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. A citação por edital deve ocorrer após
... RÉU REVEL CITADO POR EDITAL ... CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-59.2019.5.06.0341), 23-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatado que a parte autora e o juízo de origem não envidaram esforços para a notificação válida da parte ré, deve-se declarar a nulidade da citação por edital havida, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com regular notificação da reclamada. Recurso provido.
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Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NULIDADE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ... REPETITIVO. NULIDADE". REVISÃO. REEXAME DE PROVAS DOS \xC2" ... -
Acórdão Nº 0016512-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS AS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0015983-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276212-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré.
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Acórdão nº 52533228420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por oficial de justiça), como reclama a súmula 414, STJ, não há falar em nulidade da citação por edital, impondo-se, assim, a manutenção da decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO...
... agravante, reconhecendo a higidez da citação por edital, após dupla tentativa citatória ... nulidade da citação editalícia, na medida em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000382720174058400), 19-10-2021
PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS
... e de juros de mora a partir da citação. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento ... : "Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, pois, ao contrário do ... -
Acórdão nº 50013982120198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. CASO EM QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA FOI REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE PESQUISA EXISTENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO...
... ALTO URUGUAI, para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada na execução ... -
Acórdão nº 50054740620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades existentes. Inteligência do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e Súmula nº 414 do STJ. No caso, considerando que a única tentativa de localização do réu restou infrutífera e, ainda, sequer houve tentativa de citação do executado através...
... KAMPITS, julgou procedente declarando a nulidade da citação por edital. ... Em suas razões, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 730-95.2013.5.07.0014) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da...
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÓBICES DA SÚMULA 266 ... -
Acórdão nº 1657014 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO E CONTÁGIO DE DOENÇA VENÉREA – NÃO CONHECIMENTO TAMBÉMDAS MATÉRIAS RELATIVAS ÀS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONALE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL –INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – CONHECIMENTO DO WRIT APENAS COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕESDE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA...
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 52575405820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, não há falar em nulidade da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002203-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL REALIZADO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pesem as ponderações da parte ora agravante, verifica-se não fazer jus ao provimento do presente recurso, considerando que é entendimento desta Corte de Justiça que é devida a condenação ao
... citação, em homenagem ao princípio da causalidade ... ão de pré-executividade e se constata a nulidade da citação por edital, não há como ser ... -
Acórdão Nº 0503057-37.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR. RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.TENCIONADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ACOLHIMENTO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0024.18.014999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA NA EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.1- A citação por edital é medida excepcional admitida mediante comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o...
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Acórdão nº 1.0024.18.014999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA NA EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.1- A citação por edital é medida excepcional admitida mediante comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o...
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Acórdão Nº 0002519-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA REJEITOU AS NULIDADES DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA das RÉS. 1. NULIDADE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTrANHO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), EFETIVADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA QUE, AINDA QUE SEM...
... NULIDADES DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS ... 1. NULIDADE CITAÇÃO ... 2. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 50015225020168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. CASO EM QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA FOI REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE PESQUISA EXISTENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....
... de mora de 1% ao mês, a contar da citação ... Condeno a demandada ao pagamento das custas ... , a parte apelante sustenta ter havido nulidade na citação por edital, dado que não foram ...