nulidade contrato incapaz tj
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Acórdão, Processo nº 5178710-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do Art. 20, da Lei nº 8.742/1993 ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. " ... Como cediço, o critério ...
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Acórdão, Processo nº 5153511-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do Art. 20, da Lei nº 8.742/1993 ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. " ... Como cediço, o critério ...
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Decisao Nº 0000562-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... ACIONADA JUNTA CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMAIS ... INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0312.13.001929-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS QUE NÃO FORAM PARTE NO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual torna-se defeso à Turma Julgadora conhecer de...
... HERMSDORF E OUTROS, na Ao declaratria de nulidade de escritura pblica e registro, movida em face de ... AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO. TARIFA DE EMISSO DE BOLETO. INOVAO ... simulados seu genitor encontrava-se incapaz em razo de doena mental e AVCs. No obstante ... -
Processo nº 0005708-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... incapaz, ... os atos do processo, sob pena de nulidade ... Do juízo rescisório. ... contrato ...
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Decisao Nº 0145042-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... em tela, aduz a parte autora ter firmado contrato de promessa de compra e venda esta Acionada para ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO ... a discussão travada meramente negocial, incapaz de transgredir a esfera extrapatrimonial do ...
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Decisao Nº 0000554-30.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... A DE 18 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Nesse sentido, a contratação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO ... a discussão travada meramente negocial, incapaz de transgredir a esfera extrapatrimonial do ...
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Arts. 115 e 116
... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua ... aproveitaria a decretação de simples nulidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência ... , 12 sendo determinada a curatela do maior incapaz. Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ...
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Decisao Nº 0087294-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... de 2020, celebrou com a Requerida um contrato de compra e venda de um imóvel no valor R$ ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO ... a discussão travada meramente negocial, incapaz de transgredir a esfera extrapatrimonial do ...
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Acórdão nº 1.0023.17.001196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS - CONDÔMINOS DISSIDENTES- RECEBIMENTO DA FRAÇÃO DOS ALUGUERES - RECUSA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. - Deliberada a locação do imóvel em condomínio pela maioria absoluta dos coproprietários, calculada pelo valor dos respectivos quinhões,
... 301/305-TJ, a Autora relata que celebrou Contrato de Locao de Imvel No Residencial com Adriano ... , no subsistindo o argumento defensivo da nulidade do Contrato, porquanto os Rus detm apenas o ... pelo devedor; c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 8º, § 2º ... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, ... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o ... lado, igualmente em vista da natureza do contrato de mandato, o advogado poderá a qualquer tempo a ...
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Acórdão Nº 0076580-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE PROCESSUAL ... CONSTATAÇÃO. MINISTÉRIO ... INCAPAZ NO LITÍGIO. PRESENÇA, NO CASO ... CONCRETO, DE ...
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Acórdão, Processo nº 5358063-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente, incapaz, representado por sua guardiã ... O MM. Juízo ... parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do Art. 20, da Lei nº 8.742/1993 ... desempregado desde o encerramento do seu contrato de trabalho em 30/11/2018, enquanto o seu tio, ...
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Acórdão nº 0309126-82.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... declarando nulo o contrato celebrado pelas partes e determinando a ... curador, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico ou na ... restituição dos ... PARTE INCAPAZ. TERMO DE ... CURATELA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO ...
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Decisao Nº 0011401-25.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-03-2021
... ACIONADA JUNTA CONTRATO DIVERSO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0000983-24.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Requereu, por isso, a declaração de nulidade do negócio jurídico entre as partes e a ... não pode ser considerado totalmente incapaz para a realização dos atos da vida civil, ... ível um idoso analfabeto celebrar um contrato bancário escrito? ... - Entre as ...
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Decisao Nº 0113922-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-05-2021
... utilização do dinheiro em benefício do incapaz", com posterior prestação de contas. Condeno a R\xC3" ... SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REJEITADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... ção por danos materiais e morais – Contrato de prestação de serviços advocatícios – ...
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Acórdão nº 0024483-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ocorreu dentro do quinquídio legal, e o contrato está ... adimplido com as demais prestações, ... recepcionada por pessoa incapaz, com 16 anos de idade, de modo que deve ser hecida ... sua nulidade ... Pugna pela concessão da liminar, no sentido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090554-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...
... o acrdo proferido em ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel comercial (proc. n ... Alega que houve nulidade da citao. No mrito, argumenta a inexistncia de ... pblico ou social;II - interesse de incapaz;III - litgios coletivos pela posse de terra rural ... -
Início dos Comentários
... registro na carteira ou sobre aquele contrato com trabalhador autônomo. A responsabilidade das ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... "deverá", como se trabalhador fosse incapaz de defender os seus direitos. O parágrafo não ...
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Acórdão Nº 5045406-81.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE...
... , primeiramente, o reconhecimento da nulidade do negcio jurdico que ensejou os descontos ... sido firmados por pessoa absolutamente incapaz, conforme fundamentao supra; II. condenao da ... , no mesmo prazo, trazer aos autos o contrato requerido na exordial. Cumpra-se. (autos da ao ...