nulidade contrato incapaz tj
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ão do suposto débito identificado pelo contrato sob nº 302739279-8.Compulsando os autos verifico ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... ência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO ... CONTRATO" ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTA\xC3" ... NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA ... 4. Não corre a prescrição contra o incapaz, nos termos do art. 169, I do Código Civil de ... -
Itambé - Vara cível
... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato ... § 1º - Serviço adequado é o que ... DAS PRELIMINARES ... DA NULIDADE DA CITAÇÃO ... Não procede a preliminar de ... no feito, por não haver interesse de incapaz ... Vieram-me os autos conclusos ... É o ...
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Acórdão Nº 5004001-44.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... -se a questão preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTEN\xC3" ... primevo não seja completa ou, ainda, incapaz de justificar plenamente a existência do ...
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Acórdão Nº 0020734-05.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... -se a questão preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTEN\xC3" ... primevo não seja completa ou, ainda, incapaz de justificar plenamente a existência do ...
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Civil e comercial
... Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito e novação de dívida ... envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a ... estão sob essa prote-ção, sob pena de nulidade. Ausente a necessária autorização judicial de ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... irrevogabilidade ou irretratabilidade, contrato de venda com reserva de domínio 14 , crédito ... no artigo 166 do Código Civil de nulidade de negócio jurídico”. Vejamos trecho do seu ... (i) ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (ii) for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão Nº 0002089-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... SÓCIA MINORITÁRIA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INCLUÍDA COMO COOBRIGADA NA CDA. ADMINISTRAÇÃO ... passiva, tais como cópia do Contrato de Constituição de Sociedade Limitada ... demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que ...
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Decisao Nº 0560339-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA PELO APELANTE. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDEDOR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". DEVOLUÇ
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ... CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDEDOR PESSOA DITADA. NULIDADE" CONFIGURADA. RETORNO AO \"STATUS QUO ANTE\". DEVOLU\xC3" ... -
Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... pelo Facebook e, consequentemente a sua nulidade, pois havia sido inserida de forma unilateral ... e em momento posterior à adesão ao contrato, não podendo, portanto, ser considerado parte ... É possível, ainda, que, havendo herdeiro incapaz ou que de alguma forma não tenha condições de ...
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Acórdão nº 0532294-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com ... Pleito de Tutela ... , ante a falsidade de assinatura no contrato firmado entre as partes, tendo o ... magistrado ...
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Inventário
... Existindo testamento ou incapaz, a regra básica é o inventário judicial. Nessa ... de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. 44 O ... contrato de cessão de direitos hereditários não ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA.  PRINCÃPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário.2. Erro material de indicaÃ
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Anexos
... § 2º - Fica vedado aos médicos firmar contrato com empresas que não estejam de acordo com essa ... ícito do paciente e, tratando-se de menor incapaz, de seu representante legal” ... Por outro ... Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade ...
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Premissas fundamentais
... ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... As sanções de nulidade e anulabilidade somente interessam aos atos ... jurisdicionado uma tutela completamente incapaz de atender às hipóteses em que o direito de ...
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Direito Processual Civil
... ão deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo ... (E) A incompetência em ... verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de ... – FGV – 2018) Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que ...
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Acórdão Nº 08178273020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2022
... CONTRATAÇÃO POR INCAPAZ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA ...
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Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
... em identificar as espécies de nulidade (ou invalidades) que podem ser reconhecidas ... de prova limitado a certo valor do contrato em discussão (art. 401), a restrição de ... tão somente quando aproveitasse incapaz (art. 194), podendo, no entanto, toda e qualquer ...
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Decisao Nº 0111150-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... ÇÃO UNILATERAL, CARENTE DE ISENÇÃO, INCAPAZ DE TORNAR INEQUÍVOCA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR ... da sentença para a declaração de nulidade da cobrança, restituição em dobro da quantia ... Reclamante, em 21/01/2021, vinculada ao contrato nº 7044981321, conforme laudo de inspeção nº ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... , salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... III – o valor da causa corresponderá ... a falta de ciência ao sublocatário (nulidade), em que momento deva ser levado a conhecimento ... ção devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. RATIO DECIDENDI NÃO LIMITADA A PLANALTINA/DF. EMENTA. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO . RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ELEMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTRARRAZÕES. NÃO ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
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As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
... 4. Da nulidade das decisões monocráticas sem prévia ... II - interesse de incapaz; ... III - litígios coletivos pela posse de ... de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, PARA CASSAR A SENTENA E AFASTAR A EXTINO DO ... DA SILVA, com apoio no vencimento do Contrato de Locao do imvel situado na Rua Celina Lisboa ... de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo ...