nulidade contrato incapaz tj
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Extinção do vínculo societário
... ÇÕES CÍVEIS – RESILIÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE SOCIEDADE CIVIL – RETIRADA DE SÓCIOS – ... SÚMULA Nº 83 DO STJ. (7) NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA ... caso a companhia se mostrasse incapaz de realizar o seu objeto social, o que se ...
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Acórdão Nº 5010289-08.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ARTIGO 182, CC. CONTRATO ANULADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTI. CLÁUSULA ... cláusula penal ante à declaração de nulidade do contrato. ... 3. Declarada a nulidade do ... ão inequívoca de que a requerida já era incapaz à época da celebração do contrato, tem-se ...
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Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENA. EQUIPARAO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ... Preambularmente, registro que o Contrato de Seguro aquele pelo qual uma das partes se ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIO. NO OCORRNCIA. SMULA 83/STJ. CORREO ... -
Decisao Nº 0000651-95.2016.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... o que faço para decretar a rescisão do contrato e o cancelamento definitivo das cobranças. Por ... III, ambos do CC/02 ... D eclarada a nulidade do contrato sub judice , deve o A pelante ... ser alfabetizado não o torne civilmente incapaz no sentido legal, e não o impeça de formar ...
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Acórdão Nº 0001308-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , § 3º, I, do Código Civil, “o sócio incapaz" não pode exercer a administração da sociedade\xE2\x80" ... -, conforme permitido pelo próprio Contrato Social da empresa ... Disse que, diferente do ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. RECONVEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0452.14.007968-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO EXAMINADA E DECIDIDA MOTIVADAMENTE - REANÁLISE - INVIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não verificado nenhum dos defeitos...
... 117/125-TJ e a preliminar de nulidade da r. Sentena, e, no mrito, negou provimento ... INEXISTNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA ... Trata-se de simples erro material, incapaz de invalidar, por si s, o laborioso mister ... -
Decisao Nº 8001151-08.2021.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... ALEGA VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RÉU REVEL ... AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Decisao Nº 0000713-39.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... nenhum elemento que direcione a nulidade contratual, ou sua invalidade, nem a qualquer ... , por ser analfabeta, para lhe impor um contrato sem sua anuência e pleno conhecimento das ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Decisao Nº 8023598-26.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INTUITO DE CELEBRAR CONTRATO DE ... PROBATÓRIO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL INCAPAZ DE ASSEGURAR EFETIVO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A ...
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Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário
Contrato de aluguel assinado só por um proprietário é válido
... terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos ... -
Decisao Nº 0002032-71.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS ... AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL OU DE NULIDADE DO INSTRUMENTO. “ VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... pela legislação civilista um incapaz, nem mesmo de forma relativa, exigindo-se apenas ...
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Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... Bruno Miragem, que diz: “A causa do contrato em questão diz respeito à oferta de segurança ... , nem por isso o consumidor é considerado incapaz em sentido jurídico ou age como autônomo, mas ... abusivas pelo Juiz acabam suprimidas por nulidade e outras são modificadas com a colmatação do ...
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Acórdão nº 0412610-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... contrato firmado entre as partes e a legislação pátria ... 179/182, pugnou pela nulidade ... de todos os atos processuais praticados após ... DE PRAZO DE CARÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ ... INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO ... Atemo-nos, pois, ontologia do contrato previdencirio, na natureza e razo de um benefcio ... ou a companheira for considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO ... Atemo-nos, pois, ontologia do contrato previdencirio, na natureza e razo de um benefcio ... ou a companheira for considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de ... -
Acórdão Nº 0005166-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 83/STJ ... CAUSÍDICO NA OCASIÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... 104 do CC.3. Não há que se falar em nulidade da sentença homologatória, pela simples ...
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Acórdão nº 1.0134.03.036797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO ATINENTE A ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - TRANSIGENTE ANALFABETA - CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE ANULABILIDADE PREJUDICADA - DANO MORAL -...
... dos julgamentos, em DE OFCIO, DECLARAR A NULIDADE DO NEGCIO JURDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGAR ... CONTRATO EMPRSTIMO. DEBITO EM BENEFCIO. INSTRUMENTO ... CIVIL E NA CONDIO DE COMPANHEIRO(A) DE INCAPAZ. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVNCIA CONCLUSO DA ... -
Decisao Nº 8113266-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... PARTE CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO E DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL ... a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Processo civil
... Ação Rescisória. Nulidade de ato jurídico. Ocorrência de vícios ... Súmula n° 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo ... ça do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de ...
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Acórdão nº 0000922-97.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ústria e Comércio Ltda., que mantinha contrato de seguro com a ... requerida, conforme Apólice ... 247/249 pugnando pela ... nulidade da sentença em razão da ausência de ... INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP ... AUSÊNCIA ...
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Início dos Comentários
... registro na carteira ou sobre aquele contrato com trabalhador autônomo. A responsabilidade das ... da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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A função promocional da responsabilidade civil
... 82. Evidentemente, não poderia um contrato representar uma modalidade de extinção da ... 127. São hipóteses de nulidade [absoluta], nos termos do art. 166 do Código ... incapaz; II – for ilícito, impossível ou ...