nulidade contrato incapaz tj
-
Decisao Nº 8004961-61.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DE COMPRA E VENDA – VÍCIO – AGENTE INCAPAZ – INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO QUE NÃO SE ... AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE CONTRATO OU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NA HIPÓTESE, O ...
-
Acórdão nº 1.0352.15.001029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao revel citado por edital (art. 9º do CPC de 1973 e art. 72 do CPC de 2015), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, mormente quando flagrante o...
-
Decisao Nº 8000813-78.2019.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... nulidade do julgado e encaminhamento do processo para ... incapaz" de operar o alegado abalo. Enunciado nº 193 da S\xC3" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO ...
-
Decisao Nº 8000822-40.2019.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... nulidade do julgado e encaminhamento do processo para ... incapaz" de operar o alegado abalo. Enunciado nº 193 da S\xC3" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO ...
-
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, ... o relacionamento realizando um contrato de União Estável. Em 2016, os conviventes ... esse liame, deverá decretar a nulidade da mesma e julgar o mérito, desde que o processo ...
-
Acórdão nº 0519653-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... JURÍDICO COM PEDIDO DE ... CONTRATO FIRMADO ... POR INCAPAZ. NULIDADE. RISCO DA ...
-
Acórdão Nº 0001702-61.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL ... ão exige que o pedido de declaração de nulidade dos atos só poderá ser efetuado pelo cônjuge, ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... transação financeira, e também que o contrato, junto ao apelado, fosse considerado como ... prazo prescricional contra absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil ... de origem, o reconhecimento judicial da nulidade da sua eliminação do certame, em controle de ...
-
Simões filho - 2ª vara cível
... alienado fiduciariamente, celebrado o contrato sob a égide do Decreto-Lei nº 911, de 1969, ... Diante da ausência de interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do MP ... D ... erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, ...
-
Decisao Nº 0502755-83.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ... INCAPAZ. APELAÇão CÍVEl CONHECIDA E DESPROVIDA ... DA SEGURADORA NOS LIMITES DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% ...
-
Decisao Nº 8140868-73.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... PARTE CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO E DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL ... a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
-
Decisao Nº 8001082-61.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... tenha colacionado aos autos a cópia do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado ... do contraditório e ampla defesa, sendo incapaz, destarte, de trazer qualquer prejuízo às ... Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato impugnado e suspensão dos descontos, ...
-
A ans e o código de defesa do consumidor
... 197 que não são parte de uma contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, ... de nulidade de cláusula de barreira de aumento de 100% para ... (Agência Nacional de Saúde) mostra-se incapaz de, em ambos os caso, garantir a efetividade dos ...
-
Decisao Nº 8000893-98.2019.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... ALEGA VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O BANCO RÉU JUNTOU CONTRATO SEM ASSINATURA A ... reformar a sentença e: a) DECLARAR a nulidade do contrato, objeto desta lide, e determinar que ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
-
Acórdão Nº 08020866620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-02-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de ... III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ...
-
Jurisprudência e Ementário
... são atendidas e a TIM pode até ter seu contrato de autorização cancelado. (…) Diante disso, ... de personalidade, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das indisciplinas ... ao pedido deduzido contra a CNEN; e nulidade da sentença nas partes em que determinou: a) o ...
-
Acórdão Nº 08018711620218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS ...
-
Contratos civis
... Tome como exemplo o contrato de locação, de fiança, empréstimo, entre ... , a fiança também será, exceto se a nulidade resultar de incapacidade pessoal do devedor ... Caso o fiador se torne insolvente ou incapaz, o credor poderá pedir a substituição ...
-
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... regulem sua vida em comum por meio de um contrato. Em 15 de março de 2001, o Parlamento português ... em um plano jurídico distinto da nulidade. Enquanto esta poderia produzir efeitos (como na ... disso, a mulher se tornava relativamente incapaz para efeitos civis com o casamento, conforme o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-14.2017.5.06.0191), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito a estabilidade acidentária - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado procedente, encontrando-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3
... contrato de uma relação jurídica inexistente. Pede o ... /PA 16230-B l OAB/MG 130923 , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST ... MÉRITO ... caráter definitivo, não o deixando incapaz para o trabalho, sendo apenas "temporária" a ... -
Decisao Nº 8000439-09.2020.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... ALEGA VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O BANCO RÉU JUNTOU CONTRATO SEM ASSINATURA A ... nulidade do julgado e encaminhamento do processo para ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... II - for ilícito, impossível ou ...
-
Orientações para análise
... não pagamento das parcelas referente ao contrato de financiamento ... Determinada a emenda ... ção própria, visando a declaração de nulidade de cláusula leonina com aplicação de preceito ... inaplicável a prescrição eis que é incapaz, rebatendo ainda as alegações meritórias da ...
-
Acórdão nº 1.0439.14.013741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. MÉDICO NÃO CONVENIADO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. REDE CONVENIADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. EXAME LABORATORIAL. AUTORIZAÇÃO. INSUCESSO NA REALIZAÇÃO DO EXAME. DESÍDIA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO
-
Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do