nulidade contratual
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Acórdão nº 2009/0084529-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE CÂMBIO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE...
... JURISDICIONAL ... COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE". MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. ... ENQUADRAMENTO NA \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10494/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE CONTRATUAL. DOBRA SALARIAL. Incabível esta no contrato nulo. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE CONTRATUAL. DOBRA SALARIAL. Incabível esta no contrato nulo ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-21.2010.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de repetição de indébito, ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de repetição de indébito, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de inclusão, tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ou condições que ... ória a sua execução, previstos no próprio instrumento contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-51.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de supressão das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de supressão das comissões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188100-41.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da ... É de se ressaltar que a nulidade contratual aqui debatida se reporta a violação de preceitos constitucionais ...
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Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada comarbitramento de honorários, restituição de valores e compensação dedanos morais.2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se...
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Acórdão nº 2013/0331666-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da S
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... Jurisprudencial nº 29 desta Egrégia SBDI-2) ... NULIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS - OFENSA AOS ARTIGOS 37, IX, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... nº 29 desta Egrégia SBDI-2) ... NULIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS - OFENSA AOS ARTIGOS 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0210190-3 de T4 - QUARTA TURMA
... bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia ... nulidade da cláusula de foro, fixando-se o ...
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Acórdão nº 2010/0062462-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ/5 e 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de prótese pelo contrato de seguro-saúde decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. MARCA PASSO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS STJ⁄5 e 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-39.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/st/jl RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... (violação aos artigos 832 ... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE CONTRATUAL" POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... (violação ao artigo 37, II e § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-58.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2007/0039284-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ência de uma parte em relação à outra, que justificasse a nulidade da cláusula contratual de eleição do foro ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129340-04.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE GESTÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A c. Turma proveu o recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 363 do c. TST, firmando tese no sentido de que não há se falar em nulidade do
... CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE GESTÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20318/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA Não há negativa de prestação jurisse a Turma, no exame da Revista, declina as razões de seu convencimento, motivadamente. Preliminar não conhecida. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/ga/lgmc ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... INOCORRÊNCIA ... Não há ... Preliminar não conhec i da ... NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PR É VIO CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II E § 2º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-73.2006.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. Constatado que, após a aposentadoria espontânea, o reclamante continuou a trabalhar na empresa até o seu desligamento em razão da adesão, livre e espontânea, ao Plano de Desligamento Voluntário, pelo qual recebeu todos os incentivos nele previstos, não procede a tese de nulidade da rescisão contratual, a...
... todos os incentivos nele previstos, não procede a tese de nulidade da rescisão contratual, a merecer a tutela constitucional prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151440-19.2005.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. Efetivamente, a revista não merecia processamento, pois o entendimento do Regional encontra-se em conformidade com a redação conferida à Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... GMDMC/Jgm/nc/rk AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. Efetivamente, a revista não merecia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3176/2006-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3176/2006-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-317600/2006-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-61.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. HORAS EXTRAS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3 ...