nulidade contratual

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NULIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necess&#x

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE (ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL COMISSIONAL REDUZIDO. NULIDADE (SÚMULA 126 DO TST). PEDIDO INICIAL DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇ

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. AFRONTA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Município com fulcro em arguição de afronta ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, ao argumento de que a sentença rescindenda, a despeito de ter...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluído pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior pela Súmula nº 7 desta

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 3. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ENCARGOS CONTRATUAIS....

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, conferindo ao empregado direito somente à contraprestação pactuada, em relação ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há nulidade...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FGTS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.