nulidade contratual
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. ... que a pretensão de nulidade ...
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Acórdão nº 2015/0193146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula...
... contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a ... nulidade" por restringir direitos e obrigações inerentes ao \xC2" ... - Acórdão nº REsp 1153337 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0030741-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VRG. INCABÍVEL DE DEBATE NESTA CORTE. SUM. 5/STJ. INCIDÊNCIA.. 1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláu
... MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... contratual ... -
Acórdão Nº 5003391-20.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade das contratações dos cartões de crédito com Reserva de Margem ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
- Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0018630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que entendeu que não há...
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... IMPOSIÇÃO ... O LEGAL. ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ... -
Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA ... CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-11.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COISA ... JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... sentença coletiva está circunscrita à declaração de nulidade das mensalidades ...
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Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-40.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - AUMENTO DE METAS. REFLEXO DAS COMISSÕES NO RSR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - AUMENTO DE METAS. REFLEXO DAS COMISSÕES NO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a ... 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8270-47.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA TIDA POR VIOLADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Pretensão de corte rescisório de sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, ante a prescrição do direito do reclamante. Inviável o exame da controvérsia, ante a ausência de pronunciamento, na...
... RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Pretensão de corte rescisório de sentença ... -
Acórdão nº 2015/0186492-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715800-59.2002.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece da Revista, quando a decisão regional funda seu posicionamento na prova documental produzida nos autos, cujo reexame é vedado na atual fase recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/edr ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-69.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão recorrida, ao consignar que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula n.º 3
... NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0264669-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ... CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49400-57.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Neste cenário, não há falar em nulidade contratual, na forma do artigo 37, II, da Constituição da República de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ... ções em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-32.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor...
... A nulidade contratual não gera direito à assinatura da CTPS, tanto que isso não ... -
Acórdão nº 2006/0206952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O tema da validade de cláusula contratual inserta em contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-24.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE. AGENTE DE SAÚDE, CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTABELECIDO COM O MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. A fundamentação exposta nas razões do Recurso de Revista, quanto à inaplicabilidade da Súmula n.º 331, IV, do TST, nas hipóteses em que é firmado convênio com entidade particular, não guarda pertinência com os termos do Acórdão
... ção por empresa interposta, com o consequente reconhecimento da nulidade contratual, de acordo com a Súmula n.º 363 do TST (aplicabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-76.2013.5.06.0012 (01492-2002-006-06-00-6)), 31-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ART. 9º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório existente nos autos, exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto restou configurado que a reclamante executava tarefas...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O IL Í CITA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO V Í NCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ART. 9 º ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º Depois de iniciada a fase ...