nulidade contratual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS CONTRATO NULO. Esta Corte Superior cristalizou na Súmula n.º 363 o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não...

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RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - ANOTAÇÃO NA CPTS INDEVIDA - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÚMULA Nº 363 DO TST. Pacífica a orientação desta Corte no sentido de ser indevida a condenação de Ente Público ao recolhimento de contribuições previdenciárias e ao registro na CTPS quando reconhecida a nulidade contratual, ante a ausência de prévia aprovação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ART. 9º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório existente nos autos, exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto restou configurado que a reclamante executava tarefas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 363. Acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Súmula 363/TST. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RENÚNCIA TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS COMISSÕES EM FEVEREIRO DE 2006 - NOVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NOVO MARCO PRESCRICIONAL. RECONVENÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MORA DO CREDOR - NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, § 2º DA CF/88. A despeito de o Regional ter declarado a nulidade do contrato de trabalho, deferiu à autora anotação da CTPS, direito de cunho trabalhista não contemplado pelo En. 363 desta Corte. Demonstrada violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 e contrariedade ao En. 363 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando a matéria sobre a qual pretende fazer prova a reclamada se encontra sob o manto da prescrição. Não demonstrada ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR LIMITADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do "Parquet" para, na qualidade de custos legis,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...