nulidade contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não evidenciado nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-719500/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2003
NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do "Parquet" para, na qualidade de custos legis,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... MCP/gus/ca NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6729/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8966/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8300/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24701/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8815/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-75.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45940/2007-0018-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tema objeto da presente preliminar foi analisado fundamentadamente pelo Regional. 2) NULIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 363 do TST, razão pela qual não se vislumbra violaçã
... 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa ... 2) NULIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 363 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132500-92.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST).Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST).Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164340-45.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os...
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PLANO DE CARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-30.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1.CONTRATO DE ESTÁGIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL EFEITOS ... No presente caso, o Tribunal Regional, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que "Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma DMC/Ss/eva RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... DMC/Ss/eva ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-381017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... DMC/Ss/eva ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... DMC/Ss/eva ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-79.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo autor na inicial. Tendo o reclamante indicado a reclamada para figurar no polo passivo da ação,...
... 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278700-85.2004.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363/TST. PRECLUSÃO. O primeiro recurso de revista da embargante foi parcialmente provido por esta e. Turma para -determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que analise, como entender de direito, o pedido de valores referentes aos depósitos do FGTS incidentes sobre as...
... recurso de revista e respectivo agravo de instrumento que pela nulidade contratual por ausência de concurso público são devidos apenas os ... -
Acórdão Nº 0021810-72.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Constatada a fraude contratual perpetrada pelas reclamadas, uma vez que a segunda contratação aconteceu imediatamente após o término do primeiro contrato, não tendo havido qualquer alteração nas condições e no local de trabalho, indica a ausência de solução de continuidade e, portanto, nula de pleno direito, à luz do art. 9ª da CLT.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Constatada a fraude contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-57.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL - INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Pacífica a orientação desta Corte no sentido de ser indevida a condenação de Ente Público ao recolhimento de contribuições previdenciárias quando reconhecida a nulidade contratual, ante a ausência de prévia aprovação do empregado em concurso público, por contrariar a Súmula nº 363
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Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE DE CLÁUSULA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO ... 2. Realinhamento de preços, nulidade de cláusula contratual, alteração de percentuais em níveis estranhos ao que se teria pactuado ...
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Acórdão nº 2006/0089021-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conclusão contrária aos interesses do recorrente não acarreta nulidade" do julgado ... - Se o acórdão local assenta-se em interpretação de cl\xC3"áusula contratual, incide a Súmula 5 ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-90.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. A hipótese em que se discute a irregularidade ou não do contrato de estágio se insere na competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando ofensa ao art. 114 da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE ESTÁGIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. Decisão do...
... 2. CONTRATO DE ESTÁGIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. Decisão do Regional que, ao reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
Nulidade contratual suscitada pelo Ministério Público do Trabalho através de parecer. É incabível a argüição de preliminar de nulidade contratual, através de parecer do Ministério Público, quando inexiste debate na instância primária acerca da matéria. Revista conhecida e desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.2ªT.-) ... JBB/ROS/es ... Nulidade contratual suscitada pelo Ministério Público do Trabalho através de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
Nulidade contratual suscitada pelo Ministério Público do Trabalho através de parecer. É incabível a argüição de preliminar de nulidade contratual, através de parecer do Ministério Público, quando inexiste debate na instância primária acerca da matéria. Revista conhecida e desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.2ªT.-) ... JBB/ROS/es ... Nulidade contratual suscitada pelo Ministério Público do Trabalho através de ...