nulidade da doação
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002929-93.2020.8.19.0068 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE O TESTAMENTO INVADIU A QUOTA HEREDITÁRIA LEGÍTIMA, SENDO CERTO QUE, AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO RÉU, NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS ASCENDENTES AO BEM INDICADO NO TESTAMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR, POIS QUE ALUDIDO IMÓVEL SEQUER FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO. DE ACORDO COM O ART. 549, DO CC/02, É NULA A DOAÇÃO...
... DE ACORDO ... COM O ART. 549, DO CC/02, É NULA A DOAÇÃO ... QUANTO À PARTE QUE EXCEDER O LIMITE DE QUE O ... DOADOR, NO MOMENTO ... DISPOR EM TESTAMENTO. RECURSO PROVIDO ... PARA SER DECLARADA A NULIDADE DA DOAÇÃO ... REALIZADA EM VIDA POR SUELI CELESTINO ... VASCONCELLOS DA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Decisão Monocrática nº 50381525620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente nulidade da doação realizada pelo genitor do autor, ainda em vida, aos netos, a competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível, conforme disposto no art. 19, V, "c" do Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Testamento ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES,QUE RESTOU HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ... - Acórdão Nº 5024112-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão Nº 0326080-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DA MÃE. GENITOR QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. POSTERIOR FALECIMENTO DO PAI. VIÚVA QUE SEGUE OCUPANDO O BEM COM SUA FILHA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO, PELAS RÉS, DE NULIDADE DA DOAÇÃO. LIBERALIDADE REALIZADA COM ENCARGO. DEVER DE ASSISTÊNCIA...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela ... Administração (Casa Beneficente Santana) ... nulidade" quanto à divergência entre a autoridade julgadora \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081927620034058200), 14-09-2021
PJE Nº: 0008192-76.2003.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Roberto Timoner APELADO: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos e outro EMBARGANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a)...
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LÃ ACRÍLICA. PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA. DOAÇÃO DA MARCADORIA PELO FISCO FEDERAL ... -
Processo nº 0011796-79.2012.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Doação. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Regime Da Comunhão de Bens. Falecimento Do Marido. Único Bem a Compor O Espólio. Doação Do Mesmo Pela Mãe para a Filha Em Detrimento de Outro Herdeiro. Ausência de Inventário e Partilha. Impossibilidade de Alienação Da Totalidade Do Imóvel Pela Meeira. Violação Ao Direito À Legítima de Herdeiro Necessário....
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO". IMÓVEL ADQUIRIDO ... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME\xC2" ... HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ... -
Acórdão Nº 0019073-70.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... Clerines Claro da Rosa ajuizou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico n. 0019073-70.2014.8.24.0018, em face de Cleonice ... do imóvel indicado, na qual, para sua surpresa, constava uma doação feita por seu genitor à requerida, a esta transferindo 50% do imóvel sem ...
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Acórdão Nº 0000060-62.2012.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... contra sentença proferida em sede de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada proposta por Almeri ... do bem; a declaração da nulidade da escritura pública de doação realizada pelo Município, eis que decorrente de atos viciados, bem como ...
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Acórdão Nº 0034055-97.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... REALIZAÇÃO EM VIDA, PELOS AVÓS, DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. DISCUSSÃO, EM PARTE, NA DEMANDA DO IO SOBRE MATÉRIA ALEGADA EM ANTERIOR AÇÃO EM QUE SE PLEITEOU NULIDADE DA DOAÇÃO À TIA DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ASSIM ...
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Acórdão Nº 0301862-73.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÓLIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA QUANDO AINDA EXISTAM DIREITOS EM LITÍGIO OU BENS QUE PUDEREM GERAR VALORES A SEREM OBJETO DE SOBREPARTILHA, MESMO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ações culturais ... á comunicar o fato à Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 45. Os membros da Comissão Nacional de ...
- Acórdão Nº 0310510-77.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0700059-62.2014.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR ... INEXECUÇÃO DE ENCARGO CUMULADA COM NULIDADE DE ... GARANTIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, ... Agência Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso ...
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Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO ...
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Acordao N° 1317882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Pretensão fundamentada em contrato de compra e venda. Litigiosidade do bem. Desconhecimento por parte do comprador. Boa-fé caracterizada. Validade do negócio jurídico. Reconvenção. Bem objeto de contrato de doação simulada. Nulidade da doação reconhecida....
... RECONVENÇÃO ... BEM OBJETO DE CONTRATO DE DOAÇÃO SIMULADA. NULIDADE DA DOAÇÃO ... RECONHECIDA. RECONVENÇÃO. PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ORIGEM: CAPITAL 9ª VARA CÍVEL ... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO ... descendentes. A sentença reconheceu a nulidade da ... doação do imóvel localizado na Rua Hilário de ... Gouveia, nº ... -
Decisão Monocrática nº 50130729020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. Condicionando-se a reintegração de posse à declaração de nulidade da doação, sendo provimento consequente desta, deixa-se de deferir liminar, antecipada e provisoriamente a medida, que depende do julgamento definitivo da lide por sentença, como regra. Por ora, prevalece que a...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE reintegração de posse. indeferimento ... -
Acórdão Nº 0005290-77.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DOAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINAR DE PERDA DE ... OBJETO ...
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Processo nº 0018331-35.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
... 50.2017.8.19.0038 E Nº 0029902-83.2017.8.19.0038. ... DOAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE FUNERÁRIA SÃO ... MINORITÁRIOS. ... A DECISÃO QUANTO À NULIDADE" OU NÃO DA ... DOAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS EM \xC2" ...
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Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... 166, II, DO CC/02) ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE ...
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN