Nulidade de Cláusula Contratual

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO 01 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DE HIPOTECA E DE PENHORA – DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS – ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELO DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PREVISÃO QUE IMPÕE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CREDOR –

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DOS VALORES PARA A FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS. DESCABIMENTO. REAJUSTE DE 70,368% REALIZADO DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 15, DA LEI Nº 9.565/98 E

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DOS VALORES PARA A FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS. DESCABIMENTO. REAJUSTE DE 83,60% REALIZADO DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART.

Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Individual/familiar. Contrato Celebrado Antes Da Entrada Em Vigor Do Estatuto Do Idoso. Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Pretensão Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição Do Indébito. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LOTE EM EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CASO FORTUITO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA - NULIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA. PEDIDO DA AUTORA DESPROVIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE SUA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO COM ELISÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO COM ELISÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil,...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. ALTO RISCO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO EM ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS APÓS A ALTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - TABELA PRICE - MÉTODO NÃO ABUSIVO E NÃO PACTUADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em abusividade contratual envolvendo a Tabela Price, seja porque referido método de amortização da dívida não implica necessariamente em anatocismo, seja porque não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO- Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO- Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Ausentes quaisquer vícios no contrato de locação, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Estando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Ausentes quaisquer vícios no contrato de locação, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Estando o...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS. APELAÇÃO DA RÉ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE QUE PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. APELO DA AUTORA: CLÁUSULAS COM INDICAÇÃO INCORRETA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO.ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF C/C 489, §1º, IV, DO CPC.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE

DIREITO DO CONSUMIDOR E FUNERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (DANOS MATERIAIS) E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA (CLÁUSULA XIX), NOS TERMOS DO ART. 54, §4° DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE, IN CASU, NÃO É PRESUMIDO. MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA RENÚNCIA DA AÇÃO INFORMADA PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA PELA AUSÊNCIA DE 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL A PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DOENÇA GRAVE. NÃO DEMONSTRADA A OFERTA DE REDE REFERENCIADA, NEM A FÓRMULA E LISURA DO REEMBOLSO. CONSTATADA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, EXPRESSO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.