Nulidade de Cláusula Contratual
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Relatório e Voto com número 5543025-04.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1016 DO STJ. OBSERVÂNCIA PELA OPERADORA DE SAÚDE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/03. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL. NÃO ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 1.0145.14.009881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR EM APELAÇÃO - SENTENÇA INFRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NULIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...
... proferida nos autos da ao declaratria de nulidade de clusula contratual c/c pedido de repetio de ... -
Acórdão Nº 0620508-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA VIA DO CONTRATO, COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PLEITO LIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUSPENSÃO DA MENSALIDADES VINCENDAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0004269-73.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias. - O STJ pacificou entendimento em julgamento de repetitivo no sentido de não permitir a cobrança de seguro em contrato bancário, pois assim restaria...
... apelado aderiu o seguro em instrumento contratual distinto ao do financiamento, no configurando ... -
Acórdão Nº 0704869-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. INVERSÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM ... -
Acórdão Nº 0002763-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL" C/C ... DECLARATÓRIA ... CONTRATUAL ... RESTITUI\xC3" ... de consumo cujo contrato de adesão tem cláusula de ... eleição de foro ... 2. Para justificar ... ão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula ... contratual c/c restituição de ... -
Acórdão Nº 0300851-46.2015.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... , nos autos da"Aodeclaratria de nulidade de clusula contratual c/c cobrana/ restituio de ...
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Acórdão Nº 0628243-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
... LIMITADORA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NULIDADE ... DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Processo nº 0010114-23.2008.8.19.0063 de Setima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA" ... CONTRATUAL – ANATOCISMO – INEXIST\xC3" ... Nulidade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... ); ii) a declaração de nulidade ... cláusula ... -
Acórdão Nº 5064033-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE NEGÓCIO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÈBITO, E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS RECORRENTES NOS CADASTROS...
... nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012120620194058302), 27-10-2020
PJE 0801212-06.2019.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... o reconhecimento judicial da nulidade e de irregularidades constantes do "Contrato ... CLÁUSULA DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VERBA ... da União para discutir clausula contratual firmada entre município e escritório de ... -
Acórdão Nº 0706032-17.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-07-2018
... 1. Não se conhece do argumento de nulidade de ... contratual ... recurso de apelação ... cláusula de renúncia aos benefícios dos ... arts. 830, ...
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Decisão Monocrática Nº 0045126-14.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0800973-68.2018.8.12.0037 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA – PACIENTE COM 86 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RECUSA – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOTrata-se de
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ... OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50267332820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA
... improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pleito declaratório ... -
Acórdão nº 50036529020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA
... improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pleito declaratório ... -
Acórdão Nº 0070865-34.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... COM PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdão Nº 5046950-07.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, ATRIBUINDO SOMENTE À AUTORA OS ÔNUS PROCESSUAIS. ALEGADO ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA ANTES ARGUIDA EM APELAÇÃO REPUTADA DESERTA. DEMANDA DESCONSTITUTIVA QUE NÃO PODE SER TIDA POR SUCEDÂNEO DE RECURSO DESERTO. VIA PROCESSUAL DESCABIDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE
... procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de n ... -
Acordao N° 1378093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Descontos em conta corrente. Dívida de cartão de crédito. Devido processo legal. Necessidade de contraditório e ampla defesa. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. O agravo de instrumento não
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154323-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A TESE DE RECONHECIMENTO DE FORO COM BASE NO CPC. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE FAVORÁVEL AO COMPRADOR. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO LOCAL DA SEDE DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 53, III,
... e outra com base em desequilbrio contratual e nulidade de clusula com previso no Cdigo Civil ... -
Acórdão Nº 0003645-20.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 1.0470.16.001956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE RISCO - REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIABILIDADE. 1-É valida a estipulação de remuneraç
... de Paracatu, que na ao declaratria de nulidade de clusula contratual cumulada com arbitramento ... -
Acórdão Nº 0543452-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RECURSO DA PARTE PROMOVIDA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP nº
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ... INDENIZAÇÃO POR ...