Nulidade de Cláusula Contratual
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Acórdão nº 1.0674.17.001575-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE...
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Acórdão nº 1.0241.18.004847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0452.16.002872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da existência da inadimplência, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto de rescisão do contrato. Havendo pedido de repetição de indébito
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Acórdão nº 1.0452.16.002872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da existência da inadimplência, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto de rescisão do contrato. Havendo pedido de repetição de indébito
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Acórdão nº 1.0000.22.068034-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DO DEBITO C/C NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM FOLHA - VALOR DESCONTADO - QUANTIA INFERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. - A Lei nº 10.820/2003 limitou a margem consignatória para a realização de descontos diretamente em folha de pagamento para 35%
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0384.14.007635-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - RISCO DE MORTE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, devem ser observadas pelo Plano de
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Decisão Monocrática nº 50017754620208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC),...
... ÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE ... A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA MANUTENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50133636620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE...
... ÁVEL . DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE ... A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...
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Acórdão nº 1.0091.09.014952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.169744-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. TRATAMENTO CARDÍACO. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais...
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Acórdão nº 1.0000.19.169744-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. TRATAMENTO CARDÍACO. AUSENCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais...
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Processo nº 0014373-07.2014.8.19.0207 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... ação de declaração de nulidade" ... contratual ... mensalidade de plano\xC2" ... ória de nulidade de cláusula ...
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Acórdão nº 1.0245.12.016742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONOSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDICAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA.- Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual indicativa do Custo Efetivo Total, que representa...
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Acórdão nº 1.0245.12.016742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONOSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDICAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA.- Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual indicativa do Custo Efetivo Total, que representa...
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Acórdão nº 1.0000.20.059597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.- A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se devida ao credor independentemente de comprovação de prejuízo sofrido com o inadimplemento do...
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Decisão Monocrática nº 50029200720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM
... ÁVEL . DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE ... A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA ACOLHIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033039120184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803303-91.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANDERSON AMOR DIVINO LEITE e outro ADVOGADO: Hipólito Manoel Santos Pereira e outro APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Adao De Souza Alencar Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De...
... contratual, quando na verdade deveria ser utilizado o ... -
Processo nº 0107828-67.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Cartão de Crédito Consignado. Modalidade Do Mútuo Feneratício que Não Restou Reconhecido Pela Autora. Alegação Autoral de que Desejava Contratar Tão Somente Empréstimo Consignado. Instrumento Contratual Acostado Aos Autos Com Previsão Expressa de Desconto Do Valor Mínimo Da Fatura Do Cartão de Crédito...
... NULIDADE DE ... INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS COM ... -
Acórdão nº 0055719-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.026754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão nº 0002263-43.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO PROCE-DENTE ...