nulidade e rescisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. O Regional decidiu que a Reclamante faz jus à reintegração, com base na Resolução de Diretoria (Norma Regulamentar), e não no acordo coletivo, que serviu apenas para originar a disposição editada em regra administrativa do Hospital. O Reclamado concentra sua tese na autonomia e validade dos acordos e convenções coletivas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, e óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do TST, como bem apontado no despacho agravado. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, e óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do TST, como bem apontado no despacho agravado. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, e óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do TST, como bem apontado no despacho agravado. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA....

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. RESCISÃO INDIRETA. A falta grave imputada ao empregador deve ser demonstrada cabalmente e estar prevista em lei como ensejadora da ruptura do contrato de trabalho à luz do artigo 483 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do duplo grau de jurisdição como alegado, sendo aplicável, também, o princípio da instrumentalidade para se entender que ao Regional incumbe o exame imediato da matéria, quando se trata de -causa madura- para o julgamento, sem necessidade de produção de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DISPENSA. REITEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese na qual o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VENCIDA. SÚMULA 297, I E II, DO TST, OJ 256 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. ADESÃO A PDV. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO DECRETADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENADOS COM MULTA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta,...

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. O artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho não guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos, visto que se limita a dispor acerca da obrigação do empregador em emitir notificação das doenças profissionais e daquelas decorrentes das condições de trabalho que acometerem seus empregados. No caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.O trecho transcrito nas razões recursais é insuficiente para a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT....

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, preliminarmente, não conhecer do recurso no tocante à alegada nulidade da rescisão contratual e à multa do artigo 477, da CLT, por inovação recursal, contra o voto do Juiz Convocado Larry Oliveira que rejeitava a preliminar para conhecer do recurso integralmente. No mérito, por...

RECURSO DE REVISTA. FGTS LEVANTADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O art. 20, III, da Lei nº 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando da aposentadoria do trabalhador. Na hipótese, é incontroverso que, apesar de ter se aposentado espontaneamente, o reclamante continuou a trabalhar para a reclamada...

EMENTA Indenização por danos morais. Nulidade da dispensa e rescisão indireta do contrato de trabalho. Como não restou comprovado que a empregadora tivesse forçado a demissão do reclamante e coagido o empregado à assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há mais suporte fático para manter a condenação. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. Para que se possa chegar à conclusão de que houve dispensa discriminatória, como requer a Agravante, é necessário o reexame das premissas fáticas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTREGA DAS GUIAS DO TRCT. INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a-,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada nã