nulidade e rescisão

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausência de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. NULIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausência de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO AO PDV. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Precedentes...

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EMENTA: AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de  acordo com a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Recurso a que se dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. A decisão regional lastreou-se nas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho que, em inquérito civil ainda não concluído, apurou que não havia nenhuma garantia de estabilidade de emprego no Ato nº 7.828/2008 da Anatel quando da fusão da Brasil Telecom e da Oi Telemar, mas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA - DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ECT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA. DISPENSA IMOTIVADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Dispensa Imotivada. Nulidade. Indenização. Tutela Específica. Descontos Salariais. Devolução. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E...

EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. Robustamente comprovada a condição da autora de membro suplente da diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Pernambuco, exercido no período de 03.01.2011 a 31.12.2014, conforma atesta a prova documental, e que desempenhava a condição de contadora na reclamada, categoria profissional...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o pedido de demissão foi eivado de vício de consentimento. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO, UNICIDADE CONTRATUAL, VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL, MULTA DE 40% DO FGTS, NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO E NULIDADE DA RESCISÃO.COMPENSAÇÃO DO FGTS E DEVOLUÇÃO À CONTA VINCULADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não vislumbrado ofensa aos arts. 11, 453 e 477, § 1º, da CLT, 5º, incisos II

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois os temas das diferenças salariais decorrentes de promoção e da nulidade da rescisão contratual foram devidamente apreciados, considerando-se todas as alegações e provas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE. Comprovada a incapacidade para o trabalho na data da demissão, a conclusão é de nulidade da rescisão contratual, sendo devida, por decorrência lógica, a reintegração da trabalhadora no emprego, restando devidos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA SEM DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 53 DA LEI 9.394/96. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. Não merece conhecimento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso de revista em que não veiculada insurgência específica...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO