nulidade e rescisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para

EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS . Como consequência do restabelecimento do contrato de trabalho, deve ser abatido, do montante reconhecido como devido ao reclamante, o valor pago pela reclamada em razão da formal denúncia do contrato de trabalho, declarada nula, a título de indenização compensatória de 40%

EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de nulidade da rescisão contratual e de indenização por danos morais, haja vista terem sido formulados com base em doença que comprovadamente não teve origem no ambiente de trabalho do reclamante. Recurso a que se nega provimento no aspecto.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO PATRONAL DE VALER-SE EXCLUSIVAMENTE DO MESMO COM O INTUITO DE HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Não há que se falar em eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quando resta patente ter havido o intuito,

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Inexistente nexo causal ou concausal entre as patologias mencionadas pelo trabalhador e as atividades laborais executadas na empresa reclamada, tampouco fruição de benefício previdenciário, não há falar em direito à estabilidade e à nulidade da rescisão contratual, o que obsta o direito à reintegração.

EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 477 DA CLT. É incontroverso que a autora trabalhou para a segunda reclamada por mais de um ano e que não se encontrava assistida pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando recebeu o aviso-prévio. Sendo notória, ainda, a existência de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública no local da prestação de serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREGADO PÚBLICO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. Não se verifica a omissão no julgado quando no acórdão embargado se adotam os fundamentos da decisão denegatória. Ademais, a finalidade dos embargos...

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. Ante o desvirtuamento da finalidade para a qual foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, havendo esta figurado, in casu, como mero ente homologador da rescisão contratual, o que foge totalmente à sua competência, nulo o "termo de conciliação" celebrado perante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, rescisão indireta, diferenças salariais por acúmulo de função e por novo enquadramento funcional, horas de sobreaviso, horas extras (não apresentação

DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral,...

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não comprovando o autor a alegação de que foi coagido a pedir demissão, mas, sim, restando demonstrado pela documentação anexada que o trabalhador pediu demissão por liberalidade e por interesse próprio, para assumir cargo em razão de aprovação em concurso público em outra instituição, não há cogitar de nulidade da rescisão contratual.

ROVANI CONSTRUÇÕES . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA RESCISÃO. Comprovado que, no lapso temporal entre um contrato e outro, o autor não prestou serviços às reclamadas, é válida a rescisão operada no primeiro contrato laboral, não se configurando a unicidade contratual alegada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento quanto ao tópico.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. NULIDADE DA RESCISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SÚMULA 126/TST). 2. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. (SÚMULA 126/TST). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO RECLAMANTE(SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...