Nulidade no processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTEÀ ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO AFASTADA.MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Para analisar a tese de que os cálculos apresentados pela
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente ... ARTIGO 2 ... O Título , a que falte qualquer ... sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma ... Parágrafo único - O avalista que ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9o da CLT, ... dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados ... § 2o O ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, ... disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
NULIDADE. CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGUNDA PROPOSTA 1. A decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe (a) "manifesto" prejuízo processual à parte (CLT, art. 794) e (b) registro do inconformismo do litigante na primeira oportunidade em que lhe caiba pronunciar-se nos autos (CLT, arts. 794 e 795). 2. Não se declara a nulidade do processo pela ausência da segunda proposta conciliatória,...
... Nº TST-RR-735.933/2001.8 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/ebc/jc ... NULIDADE. CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGUNDA PROPOSTA ... 1. A decretação de idade no processo trabalhista pressupõe (a) "manifesto" prejuízo processual à parte (CLT, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-586/1999-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Regional consignou não estar demonstrada a existência de razoável motivo a justificar o atraso à audiência. Conforme consignado no acórdão recorrido, estando a audiência marcada para às 11h10min, o Reclamado compareceu apenas às 11h32min, extrapolando os quinze minutos de tolerância permitidos pela jurisprudênem razão da aplicação...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/as/rom ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... O Tribunal Regional consignou não estar ... Consoante o artigo 794 da CLT somente haverá nulidade, no processo trabalhista, quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às ... -
Acórdão Nº 0014440-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.119398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATRIVO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TUTELA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Para que seja possível a antecipação de tutela, deve a parte requerente demonstrar os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações e o...
... exordial fora o no cumprimento dos princpios basilares do devido processo legal, bem como, no mrito, explanou acerca da infrao ou no legislao ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... 220/223) que, dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada em desfavor do Municpio ... , sendo incabvel a antecipao do julgamento; que "no h, no processo disciplinar, comprovao de que tenha havido a identificao indispensvel e os ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... 220/223) que, dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada em desfavor do Municpio ... , sendo incabvel a antecipao do julgamento; que "no h, no processo disciplinar, comprovao de que tenha havido a identificao indispensvel e os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 597-24.2017.5.09.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, tendo
... transcendência da causa ... NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO ... TRABALHO. POSSIBILIDADE ... Constatada possível ... -
Acórdão Nº 0026194-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cinge-se a controvérsia recursal em rificar se há nulidade no processo administrativo, conforme verificou o magistrado a quo, e, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-34.2017.5.22.0104) 05-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/lpb/ls ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 ... - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ... - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO ... Diante das premissas evidenciadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1816-37.2014.5.20.0004) 04-10-2017
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lcs/ln ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ... 1. Não se declara nulidade no processo do trabalho sem o concurso de dois requisitos ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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Processo nº 0015705-43.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ausência de Qualquer Nulidade No Processo Principal que Justifique a Desconsideração de Todos Os Atos Realizados Nos Autos Da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Acertada a Condenação por Litigência de MÁ-FÉ, Sendo Certo que a Conduta Procrastinatória Dos Devedores, Reconhecida Pelo Juízo de Origem, Foi Corroborada Com a Interposição Deste Recurso, Em que Os...
... SE UTILIZAM DE MANOBRA DESARRAZOADA ... PARA ALEGAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ... NO PROCESSO PRINCIPAL, NO INTUITO DE ... TORNAR SEM EFEITO O INCIDENTE DE ... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0271052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. O magistrado, no exato or do art. 184, do Código de Processo Penal, não está obrigado à deferir a realização de diligências, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Pargrafo nico. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior preciso, indicando o logar onde se ... , se tambem le no tiver jurisdio criminal e competncia para o processo, caso em que o instaurar ... 5 Recebido e autuado o traslado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002834-78.2013.5.06.0211), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA A nulidade, no Processo do Trabalho, somente se verificará quando constatado prejuízo manifesto à parte interessada, a teor do artigo 794 da CLT: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA A nulidade, no Processo do Trabalho, somente se verificar á quando constatado preju í zo manifesto à parte interessada, a teor do artigo 794 da CLT: "Nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ógica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com ... ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do ...