Nulidade no processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES NA INSTRUÇÃOCRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.PRECLUSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competênciado júri devem ser arguidas no momento das...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES. A nulidade no processo do trabalho, a teor do art. 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se manifestar nos autos ou em audiência, em observância ao princípio da imediatidade. No caso, o Regional consignou que esse princípio não foi

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Nos termos do art. 795 da CLT, a arguição de nulidade no Processo do Trabalho deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão. II. Se, em face da dispensa da prova testemunhal, a reclamada não arguiu o protesto antipreclusivo fundado no art. 795 da CLT,...

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EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A argüição de nulidade, no Processo do Trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não havendo prejuízo à parte, não há nulidade a ser declarada, pois a matéria já se encontrava suficientemente esclarecida para o juízo, face os elementos existentes nos autos, sendo desnecessária a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 185, § 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS NULLITE SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 204 DO CPP E 1º A 5º DA LEI N. 9.296/2006. INEXISTÊNCIA

CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. No processo do trabalho o juiz é obrigado a propor a conciliação antes e renovar a proposta depois da instrução, por imperativo de ordem pública (arts. 847 e 850 da CLT). No entanto, a decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe prejuízo processual para a parte (art. 794 da CLT) e registro do inconformismo do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ROUBO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DOCP. INTERROGATÓRIO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou o prejuízoconcreto causado ao recorrente em decorrência da ocorrência defalhas na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DEINFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CP) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DECITAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFESA PRELIMINAR JUNTADA AOS AUTOSPRINCIPAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A República...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGADANULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, tendoem vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, pronunciou-sesobre a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. A arguição de nulidade, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, o reclamante sequer lançou seus protestos após...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEFESA. INDISPONIBILIDADE DA ATA DE AUDIÊNCIA. A arguição de nulidade, no Processo do Trabalho, está disciplinada pelos artigos 794 e 795 da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a ata de instrução processual encontra-se ainda em sigilo, ou seja, inacessível para consulta pelas partes. Outrossim, a presente lide envolve matérias de cunho eminentemente...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. A arguição de nulidade, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da CLT. No caso dos autos, a reclamante não cuidou de arguir a nulidade processual ora aventada quando da sua intimação da data designada para realização da audiência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.A argüição de nulidade, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, uma vez comprovado o cerceamento de defesa - consubstanciado no fato de que Juízo de 1º....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU