Nulidades dos atos processuais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 271-77.2010.5.09.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO Os acórdãos embargados contêm fundamentação suficiente, que possibilita impugnação pela via recursal adequada. Embargos de Declaração...
... das ... nulidades ... já submetidas à apreciação do ... processuais, a recorrente permaneceu ... inerte, ... De fato, se a recorrente entendia que outros atos processuais estariam eivados de ... -
Acórdão nº 130549 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007500-85.2009.5.06.0010 (00075-2009-010-06-00-1)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O sistema das nulidades processuais constante na Legislação Consolidada é presidido pelo princípio que diz que não haverá nulidade sem prejuízo, sendo sempre preferível o aproveitamento dos atos processuais já praticados quando atendida a finalidade alvitrada. Apelo improvido.
... INOCORR Ê NCIA. O sistema das nulidades processuais constante na Legisla ç ã o ... sempre prefer í vel o aproveitamento dos atos processuais j á praticados quando atendida a ... -
Sentenças que não Passam em Julgado
... Os atos que o juiz pratica no processo depois da ... Sabe-se que as nulidades processuais de regra são sanadas com o trânsito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10828-33.2017.5.18.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na presente situação, o fragmento do julgado colacionado pela parte recorrente não representa, em específico, o...
... O ... MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS ... Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do ... laboral, a proclamação das nulidades dos atos processuais ... exige a ocorrência ... -
Direito Processual do Trabalho
... ções da ação, dos pressupostos processuais e do próprio direito material, ou mesmo de ser ... exigível, contudo, admite-se efetivar atos para o cumprimento espontâneo de sua pretensão ... @8. Nulidades e Defeitos dos Atos Processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000248-33.2016.5.07.0018), 2017-05-03
... boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais ( ... )" (excerto do voto do Min. Relator Gilmar ... a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e ... ão ficta, impondo-se, pois, decretar a nulidades dos atos processuais praticados nos presentes ...
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Acordao N° 1319932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Nulidades no auto de infração de trânsito. Negativa de autoria. Não comprovação. Veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos às alegações de nulidades em procedimento administrativo de trânsito,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE ... 5. Cabe salientar ser atributo dos atos administrativos, dentre eles o auto de infração ... a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de demonstração de prejuÃzo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princÃpio pas de nullité sans grief,...
... 1. O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de ... demonstração ... detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o ... princípio ... -
Acórdão Nº 0002442-51.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... 3. A teoria das nulidades processuais preceitua que apenas se anulará atos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... fez, preferindo sustentar nulidades ... ". A matéria objeto da discussão ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... -
Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... (b) da análise cronológica dos atos processuais praticados na ... primeira ... ção desta Corte no sentido de que as nulidades ... alegadas, para serem reconhecidas, ...
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... abre margem para posterior ratificação de atos judiciais ... emanados por autoridade ... de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no ... sistema jurídico brasileiro, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO QUE EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... abre margem para posterior ratificação de atos judiciais ... emanados por autoridade ... de que “A disciplina normativa das nulidades processuais, no ... sistema jurídico brasileiro, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ...
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Acórdão Nº 207233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... nulidades ... processuais dos atos de instrução e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001003-97.2015.5.07.0016), 2015-11-16
... recurso como meio de consulta da prática de atos processuais, o que se coaduna com os princípios ... ao processo laboral, acerca das nulidades dos atos processuais, verbis: Art. 154. Os atos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001004-82.2015.5.07.0016), 2015-11-16
... recurso como meio de consulta da prática de atos processuais, o que se coaduna com os princípios ... ao processo laboral, acerca das nulidades dos atos processuais, verbis: Art. 154. Os atos e ...
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Decisão monocrática Nº 218547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... ), sejam reconhecidas e decretadas as nulidades processuais dos atos de instrução e julgamento ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em ... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ...
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Decisão monocrática Nº 506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ), e consequentemente inexistentes/nulos os atos decisórios que puseram fim à presente demanda, ... pedido sucessivo, de todos os atos processuais praticados (incluída a inexiste decisão final ... dispositivos que abarcam o sistema de nulidades do novo CPC, os quais serão tecidos comentários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... Pressupostos Processuais / Coisa Julgada ... Alegação(ões): ... no mundo jurídico - teoria das nulidades dos atos ... processuais. Logo, ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTODE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DASUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA1. Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator daMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos...