nulidades em processo penal
95154 resultados para nulidades em processo penal
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferê
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUS~ENCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampoucoefetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual dorecurso, com o indeferimento do
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Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...
... 2. No processo ... Penal ... -
Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... Penal, as nulidades" do julgamento em plenário devem \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... nulidades" ocorridas na instrução criminal devem ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... 3. As nulidades ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NA ORIGEM PENDENTE DE JULGAMENTO. NATUREZA INTEGRATIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.1. Não se verifica...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
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Acórdão nº 2004/0133546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se ... Processo Penal, descrevendo, como descreve, de forma ...
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Acórdão nº 2011/0236931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.022 do novo Código de Processo" Civil, os ... embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0019503-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA ... 2.Ademais, o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... Processo Penal, as nulidades ocorridas em audiência deverão ...
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Acórdão nº 2014/0152410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ...
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Acórdão nº 2004/0166440-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 233866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADES SUSCITADAS NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... LATROCÍNIO. AÇÃO PENAL ... NEGATIVA DE AUTORIA ... NULIDADES SUSCITADAS NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2009/0231550-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS ... ÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ DECIDIDAS EM ... 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2009/0123786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE O ... PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART ... 3.O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de ...
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Acórdão nº 2008/0132850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO ... 5. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. TATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIAAPLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAILCORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART.406, § 3º, DO CPP. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. RELATIVIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CLARA. DIREITO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO.AFIRMAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O prazo para a defesa apresentar rol de testemunhas estáestabelecido legalmente...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ... I - os atos e termos ...