nulidades no processo do trabalho

EMENTA: NULIDADE. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante a ausência de elementos essenciais para o deslinde da questão, in casu, os depoimentos das testemunhas, o encerramento da instrução representa cerceamento ao direito de defesa do trabalhador, assegurado no art. 5°, LV, da Constituição Federal, já que à ele incumbia o ônus probatório.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO - Ao inviabilizar a produção de prova pretendida, o juízo de primeira instância ignorou o devido processo legal trabalhista, cerceando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pois a recorrente ficou tolhida de produzir provas à demonstração de sua tese. Impõe-se o afastamento da pena de confissão ficta e a...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO - Ao inviabilizar a produção de prova pretendida, o juízo de primeira instância ignorou o devido processo legal trabalhista, cerceando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pois a recorrente ficou tolhida de produzir provas à demonstração de sua tese. Impõe-se o afastamento da pena de confissão ficta e a...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - NULIDADES PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REABERTURA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional ou de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sem fundamentação específica demonstrando as razões do inconformismo da parte, não viabiliza o recurso, não sendo possível aferir as violações constitucionais invocadas. Agravo...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A adoção de audiência única trabalhista é louvável, haja vista estar em sintonia com o princípio da celeridade processual, bem como com o preceito constitucional da razoável duração do processo. Todavia, ambos os litigantes devem ser informados antecipadamente da realização do ato único, sob pena de dificultar a produção

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o obreiro o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante o disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto. Recurso...

EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das parcelas variáveis para fins de reflexos em 13º salários, deve seu observado o que dispõe a Lei nº 4.090/1962 (que instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores), bem assim o Decreto que a regulamenta (art. 2º do Decreto nº 57.155/1965) que corresponde ao

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs. 219 e 329 DO C. TST E DA OJ Nº 305 DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Sigo o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº. 305, da SDI-1, da Corte superior...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. O indeferimento de perguntas formuladas pela parte não pode configurar cerceio de defesa, quer por o indeferimento de perguntas formuladas não se confundir com indeferimento de depoimento pessoal da parte; quer por o depoimento pessoal da parte não configurar ato...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONFISSÃO REAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. Havendo confissão do autor a respeito da inexistência de controle de sua jornada pela demandada, descabe o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do art. 62, I, Consolidado. Destarte, não há falar em deferimento de horas

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. DISTINÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. A natureza imperativa das normas trabalhistas informa a pertinência do princípio da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando o dia-a-dia do relacionamento jurídico empregado-empregador. Registre-se que...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No tema, o Recurso de Revista não atende aos requisitos dos incisos do art. 896, da CLT, pois não indica violação literal de disposição de lei, afronta direta à Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial. O apelo encontra-se, portanto, desfundamentado no particular. TESTEMUNHAS - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO Os dispositivos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. INFORMAÇÃO DE TESTEMUNHA DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO ERAM REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DE JORNADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. APLICABILIDADE TÃO-SOMENTE NA HIPÓTESE DE INTEMPESTIVIDADE NO PAGAMENTO DAS VERBAS. SENTENÇA QUE FEZ INCIDIR A PENALIDADE, NO ENTANTO POR...