nulidades no processo do trabalho
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Acórdão Nº 0020876-64.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDAS. Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido em atividade de direção, gerência ou fiscalização, com um grau de fidúcia superior àquele inerente ao contrato de trabalho, bem como que sua remuneração seja pelo menos superior a 40% ao salário básico,...
... Identificação PROCESSO nº 0020876-64.2015.5.04.0211 (RO) RECORRENTE: GUARITA PARK HOTEL LTDA - ... A sentença não comporta reforma ... A teoria das nulidades no processo do trabalho baliza-se pelo princípio do pas de nullité sans ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 102106-95.2017.5.01.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCEUSSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÇÕES. MERO INCONFORMISMO O embargante, autor da ação rescisória, sustenta a nulidade do julgamento proferido por esta Subseção ,
... Aponta violação dos artigos 5º, LV, ... da CR, 236, § 1º, do CPC/15. 2. Ao teor dos artigos 794 e 795 da CLT, as nulidades no ... Processo do Trabalho, ainda que absolutas, somente serão declaradas quando arguidas pela ... parte na "primeira vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-35.2015.5.06.0262), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Caracteriza cerceio ao direito de defesa o indeferimento da oitiva da testemunha, negando à parte autora a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, com o consequente julgamento desfavorável da demanda, o que acarreta o prejuízo justificador da nulidade requerida (art. 794 da
... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001280-62.2014.5.06.0312), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, além de indeferir oitiva da prova oral, negando à autora a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a demanda em relação a ele, o que lhe acarretou o prejuízo justificador da nulidade ora
... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ... -
Acórdão Nº 0020200-40.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Identificação PROCESSO nº 0020200-40.2018.5.04.0461 (ROT) RECORRENTE: WILLIAM FRANCO LO GIUDICE, ... Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente devem ser declaradas quando resultar dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-98.2015.5.06.0121), 01-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUTOR DETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, negando ao autor a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a demanda em relação a ele, o que lhe acarretou o prejuízo...
... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000379-55.2014.5.07.0025), 2015-11-05
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-60.2013.5.06.0371), 17-12-2013
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo
... Decerto que as nulidades no processo do trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exce ç õ es, quando s ã o proclamadas de of í cio. Este os termos do artigo 795, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000640-53.2014.5.07.0014), 2016-01-12
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001262-36.2012.5.06.0013 (01681-2008-006-06-00-4)), 21-07-2014
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA QUILÔMETROS RODADOS. O reembolso dos quilômetros rodados tem caráter nitidamente indenizatório, não integrando parcelas de natureza salarial. Art. 458, parágrafo 2°, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Decerto que as nulidades no processo do trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exce ç õ es, quando s ã o proclamadas de of í cio, consoante artigo 795 da CLT ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001237-25.2014.5.07.0013), 2014-09-17
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
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Sentença nº 1000498-48.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... VARA DO ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. As nulidades", no processo do trabalho, somente são declaradas quando existente o preju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-75.2012.5.06.0003 (00166-2008-014-06-00-1)), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA DO EMPREGADOR. A punição imposta ao empregado (que recusou assinar o documento) e que nos limites do poder diretivo do empregador, não se constitue em falta deste e assim não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Recurso Ordinário improvido.
... Raz ã o n ã o lhe assiste. Decerto que as nulidades no Processo do Trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exce ç õ es, quando s ã o proclamadas de of í cio. Este os termos do artigo 795, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-49.2011.5.06.0009), 07-05-2014
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. No caso em exame, a sentença exeqüenda determinou a apuração das horas extras, adicionais noturnos e dobras de domingos e feriados com base nos mapas de controle de serviços diários colacionados nos dois volumes dos autos apartados. Desse modo, a...
... ( ... ) Comungo do mesmo entendimento. De acordo com o art. 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas à primeira vez que a parte tiver oportunidade de falar em audi ê ncia ou nos autos e, n ã o o ... -
Acórdão Nº 0000968-17.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ORIENTAÇÕES DE ESTÁGIO, MONOGRAFIAS E PROJETOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. Com a redução da carga horária a autora passou a ser remunerada por hora-aula, com o pagamento das orientações em rubrica própria, como determina a norma coletiva. Assim, a melhor interpretação do título, considerando o disposto
... Identificação PROCESSO nº 0000968-17.2014.5.04.0741 (AP) AGRAVANTE: HELENICE RODRIGUES REIS, ... Não há prejuízo às partes, portanto, ressaltando que as nulidades no processo do trabalho tem regramento próprio, conforme artigos 794 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001807-19.2011.5.06.0021 (00979-2006-161-06-00-5)), 09-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Não restando provada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, não há como se reconhecer a existência do liame empregatício pretendido pelo recorrente. Mantida a sentença . Recurso obreiro a que se nega provimento.
... Raz ã o n ã o lhe assiste. Decerto que as nulidades no Processo do Trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exce ç õ es, quando s ã o proclamadas de of í cio. Este os termos do artigo 795, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002083-33.2012.5.06.0371), 31-07-2013
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. O depoimento do excepto deixa entrever, através de suas declarações, de forma simplória, o episódio da arregimentação mediante contato com pessoa que trabalhava na empresa, permitindo concluir que, de fato, ocorrera a precontratação na cidade de seu domicílio, Triunfo/PE, razão pela qual remanesce a
... Ademais, por ser a compet ê ncia territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescind í vel que a parte demonstre o efetivo preju í zo a justificar a declara ç ã o de incompet ê ncia, o que ... -
Acórdão Nº 0020181-28.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, define para o empregador a obrigação legal de fornecer o vale-transporte para seus empregados, obrigação da qual somente se desonera mediante prova da efetiva concessão ou de que o empregado não teve interesse ou necessidade de utilização do benefício.
... Identificação PROCESSO nº 0020181-28.2015.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: MAICO JARDIM, SBF COMERCIO ... Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente devem ser declaradas quando resultar dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-16.2010.5.06.0019 (01003-2009-014-06-00-7)), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o...
... de nulidade processual em face do indeferimento da contradita, suscitada pela reclamada, sob o seguinte fundamento: “ Decerto que as nulidades no processo do trabalho devem ser levantadas pelas partes, salvo exce ç õ es, quando s ã o proclamadas de of í cio. Este os termos do artigo 795 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-90.2014.5.06.0008), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REDUÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. NORMA DE CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO. Em se tratando de órgão vinculado à Administração Pública Indireta, a reclamada encontra-se submetida a todos os princípios a ela inerentes, em especial o da legalidade e da prevalência do interesse público sobre o privado, gozando, portanto, de prerrogativas como a...
... Todavia, conforme prescreve o artigo 794 da CLT, as nulidades, no Processo do Trabalho, somente devem ser declaradas, se, do ato inquinado, resultar manifesto prejuízo aos litigantes. No caso, não se vislumbra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-02.2014.5.06.0019), 11-12-2014
... Primeiramente, ressalto que as nulidades no Processo do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados possa resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, consoante ...
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Acordão nº 20150852015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2015
TRT– 2?Regi?o ... Fls. _ _ _ _ _ _ Func. _ _ _ _ _ ... PROCESSO TRT-SP Nº 00000914920155020078 ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO ... As nulidades no processo do trabalho somente são declaradas se houver prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000817-77.2010.5.06.0016 (00883-2009-021-06-00-2)), 21-06-2012
EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das...
... Recurso Ordin á rio a que se nega provimento ... II.RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. Ressalto que as nulidades no processo do trabalho somente t ê m acolhida quando dos atos inquinados resultar manifesto preju í zo para as partes litigantes, consoante previs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... Logo, as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem beneficiar o hipossuficiente ... Recurso de revista ... territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... estenotipia ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema ... nulidades sanáveis" ... Instrumento do mandato é a procuração; pode ser ...