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Acórdãos nº 4017800-29.2013.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0003512-46.2003.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0007007-30.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1017457-44.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0000672-41.2012.8.26.0146 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1001602-97.2014.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1004888-94.2014.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0015199-83.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2016
... São Paulo, 16 de agosto de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0001830-64.2014.8.26.0372 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), NELSON BIAZZI E RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 31 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1013154-51.2015.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0002856-55.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0001381-87.2010.8.26.0068 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0017599-70.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0008405-52.2011.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1012085-60.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0001517-65.2014.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1028530-13.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0022060-27.2011.8.26.0019 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1005655-49.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0024453-51.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0800262-75.1988.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1032133-31.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0006448-91.2013.8.26.0047 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0007332-18.2013.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 30 de agosto de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1023886-90.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... Desembargador es ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 20 de fevereiro de 2018 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...