nunes 1986
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Acórdão nº 1015181-80.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E DECRETO FEDERAL 6.514/2008 – INAPLICABILIDADE –DECRETO LEI 20.910/32 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETO ESTADUAL 1.986/2013 VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ARTIGO 151, V, DO
... Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de ... 1986/2013, posto que entrou em vigor em 2013, ao passo que o Auto de Infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80 ... Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069462520204058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0806946-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Aline Helena Gagliardo Domingues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...
... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/03/2017 ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010578820194058500), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0801057-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... autora, concedido antes da Constituição Federal de 1988, em 01/09/1986, , visto que 1/36 da soma dos salários de contribuição foi limitado ... -
A Constituição Federal dirigindo o Brasil há 30 anos
A Constituição Federal dirigindo o Brasil há 30 anos
... Nunes Leal há quase 80 anos, em seu livro Coronelismo, Enxada e Voto[7], ou em ... Coronelismo, enxada e voto. São Paulo: Alfa Ômega, 1986 ... [8] Lazzarini, Sérgio. Capitalismo de laços – Os donos do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador ... (AgInt no REsp 1.570.980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador ... (AgInt no REsp 1.570.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO ... Cuida-se de recurso em sentido interposto pelo MINISTÉRIO ... Por seu turno, o delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986 consiste em fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056194120174058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805619-41.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro
... MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana ... Eunice com quem, no ano de 1986, aos 89 (oitenta e nove) anos de idade, veio a se casar, estando esta com ... -
O impacto do divórcio sobre os filhos: o apoio dos profissionais de saúde mental
Este trabalho se propõe a apresentar, as contribuições para a compreensão dos impactos do divórcio nas famílias e principalmente os reflexos nos filhos, através de artigos, livros e estudos publicados. Este trabalho pretende ainda, demonstrar a importância dos cuidados das relações familiares e dos conflitos que possam surgir ao final de uma relação conjugal e a importância da contribuição dos...
... Casamentos: Término e Reconstrução. Petrópolis Ed. Vozes. 1986 ... FERRAMENTAS E CONHECIMENTOS TRANSVERSOS ... PAIVA, Fernanda; ERG, Flavia Maria Rezende Nunes; DE ARAÚJO, Inês Guilhon; PASSALACQUA, Maria Stela Palhares e ALMEIDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80 ... Assim, nego ... TurmaMAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita ... -
LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nunes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) ... comprovam que o autor é portador de doenças mentais desde o ano de 1986, a saber: 1) internamento no Hospital Nosso Lar (09.04.1986 a 18.12.1986 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100930520194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810093-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIDAS BARBOSA FILHO ADVOGADO: Antonio Carlos Costa Silva e outros INVENTARIANTE: LENILDO DE BULHOES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião ... terras que constituíram o imóvel objeto da lide, datadas de 1975 e 1986, já mencionassem a informação de que este era composto de parte ... -
Processo nº 0004308-17.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... MUNICIPAIS. ARTIGO 140, LEI MUNICIPAL Nº ... 1.941/1986. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... 2.841/1992, ... no AREsp 1034454/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO ... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...
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Territórios insurgentes: a tecitura das lutas e das resistências de mulheres quilombolas
Este artigo apresenta o debate sobre a participação das mulheres quilombolas na organização e luta pelo território, nas formas de resistências cotidianas a sistemas de opressão e exploração; e de como se tece uma dinâmica sociocultural, religiosa e política de saberes que dá vida ao modo de ser quilombola. As reflexões apresentadas aqui são resultado de pesquisa de pós-doutoramento realizada...
... ) observadas no campo da sua cultura” (MORAIS, 2003; CARNEIRO, 1986, apud NUNES, 2017, p. 151). Como nos diz Dona Nice Aires, quilombola do ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2021 AO EDITAL Nº001/2017-SEDUC
... 0275318-9 ... ALEX PARDINI ALVES ... 03/02/1986 ... 18156797 SSP/MT ... 213,05 ... 0429790-3 ... MARCOS ... DOCUMENTO ... 0452024-6 ... MAGNA TATIANE NUNES SANTANA ... 05/06/1989 ... 20971893 SSP/ MT ... 222,60 ...
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Crença de que as regras são claras deve ser afastada do ambiente processual
Diário de Classe: Crença de que as regras são claras deve ser afastada de processos
... Tradução de Maria Luísa Ribeiro Ferreira. Lisboa: Edições 70, 1986 ... Lisboa: Edições 70, 1986, p. 96 ... [2] THEODORO JR; NUNES ... -
SECRETARIAS - EDITAL N.º 001/2009/SAD/MT SOLDADO POLICIA MILITAR
... 279633 ... Jociley Rodrigues da Silva ... 08/04/1986 ... 16158806 SSP/MT ... Cuiabá ... Cuiabá/MT, 21 de Junho de ... 45,615 ... Aprovado ... 160360 ... WEDERSON FERREIRA NUNES ... 27-03-1988 ... 17199387 SSP/MT ... 45,610 ... Aprovado ...
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Editais. Edital n°. 22-2020 - Concurso Público ASP
... 249102903 ... THALISSON DOS ANJOS MEIRELES ... 04/06/1986 ... 249106491 ... PEREIRA DA CONCEICAO ... 18/02/1995 ... 102,36 ... 249138762 ... LEONARDO ... NUNES MEDEIROS ... 02/07/1998 ... 102,17 ... 249125235 ... SALVIO ...
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O Narrador-Personagem e a Dedicatória em A Hora da Estrela: Deslocamentos Possíveis para a Decisão Jurídica
... de um grande estudioso de toda a obra de Clarice, a saber, Benedito Nunes, dada a sua compreensão da escrita de Clarice como a fundação de uma ... e, sobretudo, na imitação do gesto, voz e palavra de outrem (Cunha, 1986, verbete mimese) ... 19 NUNES, 2015 ... 20 Não serão objeto de ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 206 22
... 1986 ... 18156797 SSP/MT ... 213,05 ... RESERVA DO CABAÇAL ... 0452024-6 ... MAGNA TATIANE ... NUNES SANTANA ... 05/06/1989 ... 20971893 SSP/ MT ... 222,60 ...
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... Assim, o que seria um completo bem-estar? Para Dejours (1986), apud Dallari e Nunes Júnior, "convencido de que não existe o estado ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... 36 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ... DILMA ROUSSEFF ... Celso Luiz Nunes ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 5 4469399 2 Gabriel Britto 1053 1053 2090 2090 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 1053 1053 2022 2022 2 C 08/05/1988 ... 7 ... 182 182 182 182 0 S 04/02/1989 1 ... 157 3779149 3 Diogo Machado Nunes 140 140 2877 2877 0 S 28/04/1984 1 ... 158 4676106 2 ... Alan Holzschuh ...