o comércio internacional brasileiro
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... transnacional (Convenção de Palermo) no ordenamento jurídico brasileiro – 3. Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado ... (sistema financeiro internacional, dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), mas, simultaneamente ...
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Construção de políticas para melhoria do processo de internacionalização da arquitetura no Brasil: caso Apex-Brasil
O setor de arquitetura, uma das principais indústrias criativas no Brasil, conta com características e comportamentos peculiares ao seu contexto. Com base em tais aspectos, o objetivo deste trabalho é apresentar um conjunto de propostas de políticas para melhoria do processo de internacionalização de empresas de arquitetura no Brasil. Para alcançar tal objetivo, as teorias de Modos de Entrada e...
... Interno; ii) Competitividade Internacional; e iii) Promoção de Imagem. Palavras-chave: ... relevantes no cenário econômico brasileiro e órgãos governamentais responsáveis pelo ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e foi fundada no ano de 2003. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. Direito Administrativo ... a vontade do contratante no Direito brasileiro tem pouco ou quase nenhum espaço, nas matérias ...
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... FERREIRA RECORRIDO: GOSCH CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PELOTAS RELATOR: MARCELO ... ÍDICA EM CONFRONTO COM A NORMATIVA INTERNACIONAL E NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DO ... anos de vida escolar do cidadão brasileiro e sua inserção na sociedade, sendo conhecidos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... os produtos depositados pela STC-Comércio Internacional Ltda. e Bernardo Mazzutti (recibos ... da prova no moderno sistema processual brasileiro atende aquele que é proveniente de uma ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... acesso à justiça ao jurisdicionado brasileiro depende de que seja explorado todo o sistema de ... volume de arbitragens na Câmara de Comércio Internacional - CCI, com sede em Paris, o que a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... e comércio varejista de materiais de construção, ...
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Exigência de práticas ESG e negativa de contratar: cautelas para um futuro próximo
Felipe Oquendo: Exigência de práticas ESG e negativa de contratar
... ESG foge às condições normais do comércio e dos negócios, pois não obedecem — ao menos ... especializada proveniente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) registra que, na prática, a recusa a ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ... de Meteorologia; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ...
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Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... INTRODUÇÃO ... O comércio internacional é uma das forças mais poderosas para influenciar a política e a ... foi o questionamento sobre hierarquia, ou seja, se o Estado brasileiro deveria se submeter à decisão internacional ou regional ... Decisões ... -
O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois o que está ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Reintegra: natureza jurídica e amplitude do direito de devolução de resíduos tributários
... 3 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esclarece que ... - PAM - e a Pesquisa Mensal de Comércio -PMC - (produzidas pelo IBGE) (Disponível em: ... a visibilidade do país no cenário internacional ... Após um período de instabilidade ...
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Direito Desportivo Internacional
... Comitês Olímpicos Nacionais (CONs) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ... A Carta Olímpica prevê a criação dos Comitês ... — Ministério da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9. Hino e Bandeiras ...
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Arbitragem
... de solução de litígios utilizado no comercio internacional (lex mercatoria) ... @@1.2 ... de sentenças estrangeiras no direito brasileiro, aplicando-se subsidiariamente as regras ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... E-mail: inezlopes@unb.br ... 32. 2 ZANETI, Hermes. O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da justiça brasileira e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ...
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Serviços modernos responderam por quase 70% do comércio internacional de serviços em 2019, mostra Secex
... A avaliao consta no primeiro Relatrio Anual do Comrcio Exterior Brasileiro de Servios, divulgado hoje pela Secretaria de Comrcio Exterior (Secex) do Ministrio da Economia ... A exportao de servios modernos passou a ser ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... ção de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior ... 2211 20TU 0001 ... Manutenção, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro ? REB, instituto pela Lei nº 9.432, de 8 de ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ...