o é abono pecuniário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-30.2014.5.06.0019), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do trabalhador, conforme disposto no art. 143 da CLT, não podendo tal condição ser imposta pelo empregador. A proibição de que o empregado goze de suas férias de forma integral configura flagrante ilegalidade, fazendo jus o...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. A conversão de um terço do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não ofende o art. 143 da CLT decisão regional ... -
Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-45.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte uniformizadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Nº 0020703-38.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-11-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DOBRA DEVIDA. Constatado que o empregado sempre gozou de vinte dias de férias e ausente prova de opção expressa pela conversão de dez dias em abono pecuniário, é devida a dobra sobre a remuneração das férias.
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário ... Art. 70. Ressalvadas condições mais favoráveis, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-04.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se a juntada de procuração válida, na qual consta o nome da subscritora do recurso. Preliminar rejeitada. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. O Regional decidiu que o abono pecuniário deve sofrer o reflexo do...
... Preliminar rejeitada ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. O Regional decidiu que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105-32.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-64.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade,...
... ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no ... -
Acórdão Nº 0020100-56.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no item.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-33.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente a trinta dias de salário mais o acréscimo do art. 7º, XVII, da Constituição. Recurso de revista conhecido e não provido.
... (3ª Turma) ... GMALB/cj/maf/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento do abono ... tem por costume converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário". Afirmam, todavia, que a reclamada não efetuou o correto pagamento do ter\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... GMMAC/r3/lpd/v/rh RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-21.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade,...
... GMMEA/mmp/bsa ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ), não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o respectivo abono pecuniário. No caso tomado como exemplo, pelo Tribunal Regional, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-36.2017.5.06.0020), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-90.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional, no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional, no ... -
Acórdão Nº 0020083-63.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade conferida ao trabalhador, que somente pode ser exercida mediante a sua solicitação. Desta forma, cumpre à empregadora o ônus de comprovar o interesse do empregado pela conversão das férias em abono pecuniário.
... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade ... -
Acórdão Nº 0020506-24.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT, é faculdade estabelecida ao empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. Caso dos autos em que não há comprovante de solicitação do abono pela reclamante em relação às férias do período aquisitivo de 2013/2014, prevalecendo a versão de que houve imposição...
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de um terço das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-31.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-29.2020.5.12.0061)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-69.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ...