o é abono pecuniário
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Terço de férias não incide sobre abono pecuniário
Terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
O terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um te... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-88.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme se verifica na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-38.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A c. Turma entendeu que o empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário sobre o cômputo equivalente aos trinta dias de salário (férias) acrescidos do terço constitucional. Nesse contexto, merece reforma o julgado, eis que o empregado, no que diz respeito ao terço...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/lb RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº 2014/0288923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ... SESI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE ... TRABALHO. ... pecuniário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-51.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O empregado, no que ...
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Acórdão nº 2007/0131649-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO" PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA ... 1. Não havendo omiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-73.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS POR ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, -a- do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS POR ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-65.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O abono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525240-87.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese de abono pecuniário, o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos não importa em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneraçã
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-67.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no artigo 130 da CLT,...
... RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Diante da aparente violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já vem formando entendimento no sentido de que não existe diferença entre proceder ao...
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-05.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A ... -
Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão nº 2004/0133313-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em ... -
Acórdão nº 2007/0038619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 e 356 DO STF. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-77.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Tese regional no sentido de ofende a norma do art. 7º, XVII, da Constituição da República a sistemática adotada pela reclamada, de calcular o terço de férias sobre os vinte dias efetivamente usufruídos, quando o trabalhador se vale da faculdade que lhe confere o art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CEF. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Tese ... -
Acórdão nº 2004/0098029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... - SÃMULA 215 DO STJ - TERÃO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÃRIO E FÃRIAS VENCIDAS - NÃO-INCIDÃNCIA ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-43.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. O autor afirmou que requereu a conversão do terço constitucional do período de férias em abono pecuniário, mas a reclamada limitou-se a pagar apenas dois terços não convertidos, sendo devido o pagamento de diferenças. A reclamada alegou que o terço constitucional...
... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
... FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado, por meio de prova testemunhal ... -
Acórdão nº 2007/0309343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ ... 1. "Não se ...
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Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA ...