o é adoção simples
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a ... , para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a ... que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta ...
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Acórdão nº 2015/0194060-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. RACHA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. SÚMULA 83/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. Não é dada ao magistrado a análise,
... SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOLO EVENTUAL E CULPA ... SÚMULA 83/STJ. ADOÇÃO DO PARECER ... -
Acórdão nº 2014/0293537-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS QUE OBJETIVA, APENAS, A RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇ
... conhecimento puro e simples do pedido certamente importará na ... - Acórdão nº 810822 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 810820 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... adoção simples; ... V - adoção plena ... Parágrafo único. A guarda de fato, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitado de entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... ARTIGO 67 ... O ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2010/0142134-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. ... QUILA DA RES. ... ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO . ART. 65, III, "D", DO ...
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Acórdão nº 2013/0141212-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. 1....
... HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO SIMPLES. MOMENTO ... CONSUMATIVO. ... PRESCINDIBILIDADE ... DA RES. ADOÇÃO" DA TEORIA DA AMOTIO . ... ART. 65, III, \"D\", DO\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... adoção dos fundamentos empregados em outros documentos ou ... simples ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... § 6.VETADO. " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à ... III – participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de ...
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Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-08.2011.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... examinar a tese do reclamante, sob o prisma da nulidade da adoção simultânea do regime de compensação de jornada com o banco de horas, ... Ressalta-se, ainda, que, conforme precedentes desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de mutuário, mantidas as mesmas condições e obrigações ... II - a adoção de plano de reajustamento da prestação e de sistema de amortização do ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? advertência; ... II ? multa simples; ... III ? multa diária; ... IV ? apreensão dos animais, produtos e ... aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... º Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e ... – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, observado o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem ... antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal ... ARTIGO 69 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SIBILIDADE ... A simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SIBILIDADE ... A simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Recuperação Fiscal, dos impactos esperados e dos prazos para a adoção das referidas medidas; ... IV – ressalvas às vedações previstas no ... serão ser decididas por cada Conselho de Supervisão, por maioria simples de seus membros ... § 2º O Conselho de Supervisão será presidido, ...