o é adoção simples
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SIBILIDADE ... A simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Recuperação Fiscal, dos impactos esperados e dos prazos para a adoção das referidas medidas; ... IV – ressalvas às vedações previstas no ... serão ser decididas por cada Conselho de Supervisão, por maioria simples de seus membros ... § 2º O Conselho de Supervisão será presidido, ...
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Acórdão nº 2007/0232637-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1 - As mat\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NACERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURAPÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoçãosimples da...
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Acórdão nº 1.0112.17.002598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE FILHOS BIOLÓGICOS EM CERTIDÃO DE ÓBITO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATO IRRELEVANTE À PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Extrai-se do
... assentamento de bito do seu genitor biolgico, a despeito da adoo simples dos recorrentes realizada no ano de 1988 pelo companheiro da sua genitora ... -
Acórdão nº 1.0112.17.002598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE FILHOS BIOLÓGICOS EM CERTIDÃO DE ÓBITO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATO IRRELEVANTE À PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Extrai-se do
... assentamento de bito do seu genitor biolgico, a despeito da adoo simples dos recorrentes realizada no ano de 1988 pelo companheiro da sua genitora ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao ... à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de ... ção, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ...
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Acórdão nº 1.0002.15.002416-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE FILHO BIOLÓGICO - ADOÇÃO SIMPLES - ESCRITURA PÚBLICA - ATO QUE NÃO EXTINGUE OS VÍNCULOS BIOLÓGICOS - DIREITO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A adoção de pessoa maior por escritura pública antes da vigência da Constituição Federal de 1988 correspondia a mero ato negocial, submetido à disciplina do Código Civil de 1916, e que não implicava no...
... que se constituiria somente atravs de sentena judicial) com a adoo simples (disciplinada pelo Cdigo Civil, estabelecida por escritura pblica, e ... -
Acórdão nº 2015/0144756-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ARTS. 33, § 2º, E 35 DO ECA. INSTITUTO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA DEVIDA. ADOÇÃO POST MORTEM. INEQUÍVOCA VONTADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e ... , o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências a seu cargo ... ARTIGO 6 ... As exigências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... § 3o Em caso de adoção por pessoa ou ...
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Acórdão nº 2007/0125744-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 131, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não se conhece do apelo fundado na alínea "c", ... Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte ... 3. É vedado à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1245478 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental ... CAPÍTULO VIII ... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES ... Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento ... de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 6º Se houver concessão, pela ... ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20. A jornada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ção ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
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Acórdão nº 2014/0156542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissão ou falta de fundamentação a adoção de ... Advogados do Brasil como assistente simples, o Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE E BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. Na decisão regional, não foi adotada tese explícita a respeito do contato intermitente ou permanente dos reclamantes na área de risco. A simples adoção dos fundamentos da sentença não supre a necessidade do prequestionamento da...
... A simples adoção dos fundamentos da sentença não supre a necessidade do ...